Vereadores aprovam 17 PLs e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Na reunião plenária desta segunda-feira (4/6), os vereadores aprovaram 17 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO). Dentre eles, em 1º turno foi aprovado, por unanimidade, o PL 1117/10, do vereador Preto (DEM), que estabelece critérios para a cessão de veículos que compõem a frota do Sistema de Transporte Coletivo para eventos desportivos profissionais em Belo Horizonte. Pela proposta, os clubes e entidades promotoras de eventos desportivos deverão contratar seguro contra depredações provocadas por torcedores. “Nessa ótica, o seguro fará com que somente os que forem ao estádio paguem pelos danos causados ao patrimônio público, e não a população”, explicou o vereador.

Também foi aprovada unanimemente a PELO 12/11, de autoria de 20 vereadores, que altera os artigos da Lei Orgânica de Belo Horizonte referentes à definição dos prazos para envio dos projetos das leis orçamentárias (Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei do Orçamento Anual — LOA) à Câmara Municipal, além de propor critérios para o aperfeiçoamento da prestação de contas pelo Executivo.

Segundo a justificativa, o prazo para o envio do PPAG e da LOA deve seguir a Constituição do Estado de Minas Gerais (30 de setembro). Como a LDO está sendo encaminhada até o final de maio, a experiência vem demonstrando que o curto prazo para sua tramitação e análise dificulta a adequada reflexão sobre matéria. Sendo assim, a proposta é que a LDO seja enviada para a CMBH até 1° de maio.

O PL 1150/10, do vereador Silvinho Rezende (PT), aprovado em 2º turno, disciplina a organização de eventos na orla da Pampulha, “tendo por finalidade dotar de meios de preservação a Lagoa da Pampulha, evitando a sua depredação”. Serão avaliados critérios como capacidade e distribuição de público, recomposição da área utilizada, utilização de passeio, entre outros. A aplicação da norma será verificada por uma comissão, definida em regulamento.

Outros projetos aprovados:

Em 2º turno:

PL 1320/10, de Divino Pereira (PMN) - autoriza a doação à Creche Escola Infantil São Cosme e São Damião, do lote n° 9 do quarteirão 11-A do Bairro Goiânia, de propriedade do Município.

PL 449/09, de Ronaldo Gontijo (PPS) - autoriza o estacionamento gratuito de clientes em frente às farmácias e drogarias do município.

PL2014/11, de Pablo César “Pablito” (PSDB) - obriga a disponibilização de sistema de internet sem fio em shoppings, hipermercados, hospitais, aeroportos, centros de convenção, terminais rodoviários, estádios de futebol e hotéis situados no município;

PL2175/12, do Executivo - autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, para execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências;

PL2176/12, do Executivo - autoriza o Executivo a contratar empréstimo com organismo financeiro nacional e/ou internacional, para o financiamento do Programa de Recuperação da Bacia Hidrográfica da Pampulha, e a oferecer contragarantias ao Tesouro Nacional;

PL1178/10, de Preto (DEM) - dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos previamente cadastrados no SUS-BH;

PL2021/11, de Heleno (PHS) - cria a Feira de Arte, Artesanato, Variedades, Comidas e Bebidas Típicas do Bairro Sagrada Família;

PL2042/11, de Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB) - inclui a Educação para a Cidadania como disciplina obrigatória no currículo das escolas de nível fundamental do sistema municipal de ensino.

 

Em 1º turno:

PL 498/09, de Ronaldo Gontijo (PPS) - dispõe sobre a criação de centro comercial em vias públicas da Região do Barreiro;

PL 1790/11, de Pricila Teixeira (PTB) e Leonardo Mattos (PV) - declara de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação os lotes vagos e os lotes com construções invadidas localizados em área contígua ao Parque da Matinha, no Bairro União;

PL 2096/12, de Moamed Rachid (PDT) - cria o Dia Municipal do Círculo de Oração das Igrejas Assembleia de Deus;

PL2092/12, de Moamed Rachid (PDT) - veda a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito por parte dos prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde no município;

PL 270/09, de Alberto Rodrigues (PV) - determina a instalação de receptores à disposição da população para coleta de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas em lanternas, rádios, relógios, celulares, laptops, câmeras digitais e aparelhos eletrônicos portáteis nas sedes das Secretarias de Administração Regionais e escolas municipais;

PL 2043/11, do Executivo - cria a função pública de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar;

PL 2069/12, do Executivo - permite o licenciamento de atividade em logradouro público a pessoas jurídicas, excepcionalmente, quando permissionárias do "Programa ABasteCer - Alimentos a Baixo Custo" ou outro que o venha suceder;

PL1282/10, de Preto (DEM) - que altera redação de dispositivos da Lei n° 8.201, que estabelece normas para instalação de antenas de telecomunicações na capital.

PL 2106/12, do Executivo - altera a Lei n° 8.425/02, que "Consolida e reestrutura as unidades de saúde do Município”, acrescentando centros de saúde criados por Decretos e cujas ratificações se fazem necessárias para sua regularização.

Superintendência de Comunicação Institucional