REUNIÃO PLENÁRIA

Vereadores aprovam 15 proposições entre PLs e vetos

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (12/3), no Plenário Amynthas de Barros, 15 proposições. Sete vetos do Executivo que ainda travavam a pauta foram mantidos, liberando a apreciação das demais propostas. Um dos destaques é o PL 2100/12, que reajusta em 10% a remuneração dos servidores da Câmara Municipal; outro é o PL 1962/11, que obriga a fixação de cartazes informando que brindes e brinquedos podem ser vendidos separadamente dos lanches.
segunda-feira, 12 Março, 2012 - 00:00

Na sessão plenária desta segunda-feira (12/3), os vereadores votaram 15 proposições, incluindo a manutenção de sete vetos do Executivo que impediam apreciação das demais propostas em pauta. Entre os PLs aprovados, destaque para o 2100/12, em 2º turno, que fixa a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal. Em 1º turno, foi aprovado o PL 1962/11, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), obrigando as empresas que comercializam lanches acompanhados de brindes ou brinquedos a informarem que os materiais podem ser vendidos separadamente.

De acordo com o Projeto de Lei 2100/12, os servidores da CMBH terão direito a um reajuste de 10%, sendo 5% a partir de abril e 5% a partir de agosto de 2012. O projeto também amplia de R$ 6,00 para R$ 15,00 o valor do auxílio-alimentação por dia útil efetivamente trabalhado.

Já o PL 1962/11 dispõe que placas informativas sejam colocadas em frente ao caixa ou local onde é realizada a venda de lanches acompanhados de brinquedos, com letras bem visíveis ao público. O não cumprimento da norma poderá acarretar multa aos estabelecimentos. Maria Lúcia Scarpelli lembra que as promoções que vinculam os brindes aos lanches têm como público-alvo as crianças, contrariando o Código de Defesa do Consumidor que proíbe o "uso profissional e calculado da franqueza ou ignorância do consumidor infantil".

Confira a relação dos demais projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei 1759/11 - 2º turno

  • Autoria: Heleno (PHS)
  • Dispõe sobre os requisitos para elaboração do Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos para entidades declaradas de utilidade pública que tenham por finalidade o atendimento a criança, adolescente,  pessoa com deficiência e idoso.

 Projeto de Lei 1839/11 - 2º turno

  • Autoria: Cabo Júlio (PMDB) e outros 22 vereadores.
  • Institui o Dia Municipal do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. 

Projeto de Lei 1685/11 - 1º turno

  • Autoria: Pablo César – Pablito (PSDB)
  • Dispõe sobre a formalização de processo licitatório para permissão de serviço público de táxi executivo.

Projeto de Lei 1722/11 - 1º turno

  • Autoria: Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV)
  • Dispõe sobre divulgação de alteração na utilização do sistema viário

Projeto de Lei 1854/11 - 1º turno

  • Autoria: Tarcísio Caixeta (PT)
  • Cria a Medalha Dona Helena Greco 

Projeto de Lei 1917/11 - 1º turno

  • Autoria: Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV)
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos veículos de transporte escolar nas escolas públicas e privadas.

Superintendência de Comunicação Institucional

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