NOVAS LEIS

Saúde e saneamento ganham reforço com medidas promulgadas pela Câmara

Normas beneficiam mulheres, trabalhadores e população em geral

quarta-feira, 21 Março, 2012 - 00:00

Quatro novas leis passaram a valer na capital a partir desta quarta-feira (21), com o objetivo de incentivar melhorias para a saúde de mulheres e trabalhadores da limpeza urbana, além de combater o consumo de cigarro. A gestão saneamento da cidade também será promovida com a criação de um conselho municipal. As regras foram promulgadas pelo presidente da Câmara de BH, Léo Burguês de Castro (PSDB), e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), depois que os vereadores derrubaram em reunião Plenária os vetos do Executivo. 

A disponibilização gratuita de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores da limpeza urbana foi assegurada pelos parlamentares por meio da Lei 10.429, originada por projeto de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB). Luvas, calçados, bonés e protetor solar serão itens obrigatórios a serem fornecidos aos garis, sob pena de multa diária de R$ 2 mil ao Município.

Já a venda de cigarros avulsos, também chamados de cigarros picados, será proibida em bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornais e revistas, camelôs e similares. A Lei 10.432, de iniciativa do vereador Elias Murad (PSDB), tem como objetivo proteger principalmente crianças e adolescentes que encontram facilidades para comprar cigarros.

Com atenção voltada para a saúde da mulher, a Lei 10.430, idealizada pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), prevê a expansão da rede de atendimento e novos equipamentos para os centros de saúde. A intenção é otimizar os atendimentos ambulatoriais, a coleta de material para exames laboratoriais e o tratamento de patologias.

A Lei 10.433, originária de projeto de autoria do vereador João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT), acrescentou à Lei 8.260/01, que institui a Política Municipal de Saneamento, a criação do Conselho Municipal de Saneamento (Comusa). O órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo será composto por representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, trabalhadores, ONGs, entidades empresariais, associações de bairro, Copasa, universidade, especialista na área, entidade de fiscalização do exercício da profissão de engenharia, arquitetura ou agronomia, e órgão colegiado com atuação no setor.

Superintendência de Comunicação Institucional