Projeto prevê lavatórios no comércio de alimentos

Estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato, como lanchonetes e restaurantes, poderão ser obrigados a instalar lavatórios para higienização das mãos dos usuários. É o que prevê o Projeto de Lei 1796/11, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (26/10) na Comissão de Saúde e Saneamento da CMBH.

Segundo a proposta de lei, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito a multa e, em caso de duas reincidências, poderá ter o alvará de localização e funcionamento cassado. De acordo com o texto, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, após a publicação. Já os estabelecimentos terão 120 dias para se adaptar à determinação.

O projeto é complementar ao PL 1768/11, de autoria do mesmo vereador, que prevê a obrigatoriedade de instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam hortifrutigranjeiros. A proposta também tramita em 1º turno na CMBH.

Audiências públicas

A Comissão aprovou ainda as datas de duas audiências públicas. A primeira, requerida pelo vereador Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB) a fim de debater o atendimento aos pacientes com insuficência renal crônica pelo Serviço Único de Saúde (SUS), será realizada no dia 09/11, às 13h30. A outra audiência, marcada para o dia 16/11, às 13h30, tem o objetivo de discutir a situação dos agentes comunitários de saúde do município, a requerimento do vereador Iran Barbosa (PMDB).

Participaram da reunião os vereadores Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB), Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB), Edinho Ribeiro (PTdoB) e Márcio Almeida (PRP).  

Superintendência de Comunicação Institucional