Vereadores aprovam 33 projetos de lei
Em reunião extraordinária realizada na manhã do dia 22 de dezembro, os parlamentares da capital votaram a favor de 33 projetos de lei. Entre as propostas aprovadas em 2º turno, está a reforma administrativa da Prefeitura e a municipalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. O Plenário ainda rejeitou o projeto que obriga o município a fornecer protetor solar a funcionário que trabalhe exposto a raios solares.
O projeto do Executivo que reorganiza a administração municipal prevê a criação de mais cinco secretarias, assim como o desmembramento e a fusão de outras, além da extinção de cargos. Durante a plenária, integrantes de movimentos populares protestaram contra a extinção da Secretaria de Habitação, que deve ser incorporada pela Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel). Aprovado em 2º turno com 22 votos, o PL 1380/2010 segue para redação final na CMBH e, em seguida, será encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto.
Também em 2º turno, o Plenário aprovou o PL 302/2009 que autoriza o Município a assumir a responsabilidade pela manutenção, limpeza e conservação do Anel Rodoviário. O trecho está atualmente sob a jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e só passaria ao Município depois das obras de revitalização a serem promovidas pelo órgão. O autor do projeto, vereador Anselmo José Domingos (PTC), acredita que a administração da capital é a maior interessada na manutenção da rodovia que liga vários bairros da cidade e é uma das principais vias de acesso à cidade.
A municipalização da Rodovia MG-05, que liga a Avenida José Cândido da Silveira ao Anel Rodoviário, também foi autorizada pelos vereadores. O PL 384/2009, de autoria de Bruno Miranda (PDT) e Luzia Ferreira (PPS), foi aprovado em 2º turno.
A vereadora Luzia Ferreira ainda é autora do PL 474/2009, aprovado em 2º turno, que possibilita a transferência de titularidade da permissão outorgada pela Prefeitura para o serviço de taxi. Pelo projeto, em caso de morte, invalidez permanente ou privação da liberdade do titular da permissão, a titularidade poderá ser transferida ao conjugue, companheiro e seus descentes, enquanto vigorar o prazo do contrato de concessão.
Atenção à saúde
De autoria do vereador Cabo Júlio, o PL 463/2009, que autoriza a distribuição gratuita de adoçante líquido aos diabéticos atendidos pela rede pública municipal de saúde, teve aprovação dos parlamentares em 2º turno. Pela proposta, terão direito a receber o adoçante, a cada 60 dias, os usuários que participem regularmente dos programas de controle do diabetes. Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, 80 mil diabéticos são atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Belo Horizonte.
Outra proposta relacionada à saúde, também aprovada em 2º turno, foi a proibição do uso de jalecos, aventais e demais vestes de proteção pelos profissionais da área fora do ambiente de trabalho. O PL 1102/2010, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), prevê advertência e até multa aos infratores.
Protetor solar
O vereador Fred Costa (PHS) lamentou a rejeição ao PL 202/2009, de sua autoria, que obrigava o Município ou empresa contratada a fornecer protetor solar aos funcionários que trabalham expostos aos raios ultravioletas. O projeto recebeu 19 votos favoráveis e duas abstenções, enquanto o quórum para aprovação era de 21 votos. O autor da proposta ressaltou a importância do uso do filtro solar na prevenção do câncer de pele, e disse que a abstenção de dois vereadores foi motivada por questões pessoais, que não deveriam estar acima do interesse público.
Confira os demais projetos aprovados nesta reunião
Responsável pela Informação: Superindência de Comunicação Institucional.
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