Vereadores aprovam política Antipichação e mais 14 PLs

{mosimage}Câmara Municipal aprova oito projetos de lei em 1º turno e sete em 2º turno na 96ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 9 de novembro. Entre estes, incluem-se a matéria que dispõe sobre a política municipal antipichação e a divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica pelos estabelecimentos de Educação Básica do Município, além de três normas que favorecem o consumidor.

O PL 737/2009, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que dispõe sobre a Política Municipal Antipichação, foi aprovado em 2º turno e segue para redação final antes de ser enviado ao Executivo para sanção ou veto. De acordo com o autor, a pichação produz poluição visual e desvaloriza os imóveis, além de descaracterizar monumentos históricos da cidade.

O projeto prevê que o Poder Executivo execute a limpeza e pintura de imóveis públicos e particulares, permitindo que sejam firmados convênios com o Estado e a União, além de parcerias com a iniciativa privada para conseguir tintas e outros materiais necessários. A contribuição dá direito à inscrição, no local, dos dizeres: “Espaço público recuperado com o apoio de (nome da empresa)”.

Estão previstos ainda a realização de campanhas de conscientização sobre os prejuízos provocados pela pichação, a divulgação da legislação municipal junto a empresas e cidadãos e a promoção de práticas como grafite ou pintura mural para oferecer alternativas para expressão artística e melhorar a qualidade visual da cidade.

Educação Básica

Foi aprovado, também em 2º turno, o PL 1026/10, de Paulo Lamac (PT), que obriga os estabelecimentos de ensino de Educação Básica no Munícipio a divulgarem em local visível as informações sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), com a nota obtida pelo estabelecimento, a maior nota obtida e a média do Municipio.

O índice foi criado em 2007 pelo Governo Federal e é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar obtidos no Censo Escolar e média de desempenho nas avaliações do Inep. Segundo o autor, o projeto pretende incentivar pais, alunos e a comunidade escolar a avaliar e acompanhar o estabelecimento, participando mais efetivamente no planejamento escolar.

Na área da Educação, os vereadores aprovaram ainda, em 1º turno, o PL 959/10, de Luís Tibé (PTdoB), que torna obrigatório o envio de informações escolares aos pais ou responsáveis  de alunos da rede pública e particular do Município.

Consumidor favorecido

Três projetos de lei aprovados em 2º turno no Plenário irão beneficiar os consumidores da capital mineira. O PL 882/09, também de autoria de Luís Tibé, estabelece a obrigatoriedade da aferição dos medidores de água e energia elétrica no Município.

O PL 1030/10, de Maria Lúcia Scarpelli, obriga fornecedores de produtos e serviços de consumo a fixar data e hora para entrega e instalação dos mesmos, enquanto o PL 1142/10, do vereador João Oscar (PRP), garante o acesso de portadores de marcapasso em todas as agências bancárias da cidade.

Em 1º turno, foram aprovados ainda o PL 911/09, que prevê que receitas médicas e odontológicas sejam digitadas ou datilografadas, evitando erros provocados pelo não entendimento correto de nomes e posologias de medicamentos e outras prescrições, e o PL 1166/10, que dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos dos bancos, ambos de João Vítor Xavier (PRP); e o PL 1275/10, de Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB), que obriga os comerciantes do Município a garantir a oferta de componente e peça de reposição do produto que comercializa.

Assista o vídeo compacto da reunião

Outros projetos aprovados

Além dos mencionados, foram aprovados em 1º turno os seguintes projetos de lei:
• PL 499/09, de Hugo Thomé (PMN), institui o Dia Municipal do Samba;
• PL 560/09, de Bruno Miranda (PDT), institui o Dia do Cirurgião Dentista;
• PL 999/10, de Arnaldo Godoy (PT), que institui a Semana e o Dia do Hip Hop;
• PL 1146/10, de Pricila Teixeira (PTB), que obriga o uso de tarja de identificação em veículo, máquina ou equipamento a serviço do Município pela empresa prestadora;
• PL 803/09, de Leo Burguês (PSDB), que altera dispositivo da Lei 6648/94, que dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública;

• Em 2º turno, foi aprovado o PL 737/09, de Iran Barbosa (PMDB), que altera a Lei nº 6.938/95, que dispõe sobre símbolos do Município de Belo Horizonte.

Guarda Municipal

O vereador Cabo Júlio (PMDB), membro da Comissão Especial que apura denúncias de irregularidades na Guarda Municipal, questionou a presidente da CMBH Luzia Ferreira (PPS) quanto à regimentalidade da decisão da Comissão que acatou requerimento do Coronel Genedempsey Bicalho, secretário municipal de Segurança Patrimonial e Urbana, para que a reunião em que será ouvido seja realizada sem a presença de audiência. O secretário não compareceu à última convocação alegando temer por sua segurança devido à presença na platéia de membros da corporação que são seus subordinados.

A presidente disse que precisaria consultar a procuradoria da Casa. No entanto, o vereador Ronaldo Gontijo (PPS), presidente da Comissão, informou aos presentes que seria convocada hoje uma reunião ad referendum com todos os membros da Comissão, para a próxima quarta-feira, dia 10, já que a última deliberação não teria sido conclusiva.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.