Audiência pública vai discutir publicidade irregular

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da CMBH aprovou, no dia 31 de agosto de 2010, dois requerimentos de autoria de seu presidente, vereador Preto (DEM), referentes à exploração irregular de gradis de proteção para pedestre para a veiculação de peças publicitárias. Também foi aprovado pela Comissão o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.111/10, de autoria do Executivo.

“Trata-se de um assunto muito sério, que justifica plenamente a convocação de gerentes regionais e secretários municipais, além do presidente da BHTrans”, afirmou Preto, ao justificar seu requerimento para a realização de uma audiência pública, no dia 21 de setembro. “Precisamos colocar o assunto em discussão e apurar quem está autorizando isso.”

Segundo o vereador, o Código de Posturas do Município não autoriza a utilização dessas estruturas para veiculação de publicidade na área interna da avenida do Contorno. Além disso, a licitação para explorar os espaços autorizados já se encerrou há dois anos. “É um absurdo. Precisamos preservar o Código no qual esta Casa trabalhou mais de um ano”, defendeu o parlamentar.

Além da audiência pública, a Comissão aprovou o requerimento do vereador para que seja encaminhada à Procuradoria Geral da Câmara Municipal e à Divisão de Consultoria Legislativa (DIVCOL) a solicitação de um posicionamento, por meio de parecer técnico-jurídico, quanto à exploração desses gradis. Segundo o vereador Preto, este parecer deverá ser emitido em cerca de uma semana, a tempo de ser apreciado na referida audiência.

Minha Casa, Minha Vida

A comissão aprovou também o parecer do relator Gunda (PSL) pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.111/10, de autoria do Executivo, que propõe alterações na Lei nº 9.814/10, ampliando de R$70 milhões para R$200 milhões o limite máximo de aporte financeiro da Prefeitura ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Além de ampliar o montante de recursos, o projeto autoriza a implantação de programas no âmbito da Política Municipal de Habitação a partir da alienação de bens imóveis não-edificados pertencentes ao Município. A alteração estaria em conformidade com o artigo 34 da Lei Orgânica, pela qual esses bens se tornam alienáveis caso visem a implantação de programas de habitação popular.

Este projeto é considerado prioritário pelo prefeito Márcio Lacerda, que solicitou sua inclusão na pauta de votações da Câmara durante reunião com as lideranças da Casa na última segunda-feira, dia 30 de agosto.

Adiamento

A audiência pública sobre suposto abuso de autoridade por parte de um agente da BHTrans contra o permissionário da linha S-55, prevista para a reunião do dia 31 de agosto, foi adiada pela requerente, vereadora Neusinha Santos (PT), que deverá marcar nova data para sua realização.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional