Comissão aprova três projetos em redação final

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou os Projetos de Leis 1133/2010, 1145/2010 e 820/2009 em redação final. A reunião ocorreu no dia 21 de junho, no Plenário Camil Caram.

O PL 1133/2010 altera a Lei Municipal 7.863/1999 (Estatuto dos servidores da Câmara Municipal), em hipótese de vaga em razão de falecimento de servidor; o PL 1145/2010 institui o auxílio-refeição para o servidor da Câmara e o PL 820/2009, que altera a Lei 7.165 e 7.166 de 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para a urbanização, dispondo sobre parcelamento, ocupação e uso do solo.

Compareceram à reunião os vereadores Sérgio Fernando (PHS), Carlos Henrique (PR) e Divino Pereira ((PMN).

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.