O Projeto Lei 847/09, de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’(PSL), visa à criação do Anel Prioritário de Circulação Viária do Hipercentro Avenida do Contorno, no Município de Belo Horizonte. Entende-se por Anel Prioritário o perímetro interno da Avenida do Contorno. O Perímetro Externo compreende todas as vias de circulação viária da capital, que estão fora dos limites da Avenida do Contorno, bem como as divisas com outros municípios.
A matéria tramita em 1º turno na Câmara Municipal e será apreciada pelas comissões de Legislação e Justiça, Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e Meio Ambiente e Política Urbana e Administração Pública.
Os proprietários de veículos particulares que desejam circular pelo hipercentro deverão ter credenciais estabelecidas por lei. A regra também será válida para as empresas de transportes privados. Os donos de veículos particulares residentes no Anel Prioritário deverão se credenciar junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), para ter permissão de acesso, respeitado o limite máximo de duas placas.
Serão penalizadas as pessoas que descumprirem a lei, incluindo motoristas de veículos de emergência que trafegarem sem autorização; reincidentes de multas; e cidadãos que tiverem multas por excesso de velocidade.
O PL prevê que terão acesso ao Anel Prioritário de Circulação Viária Hipercentro Avenida do Contorno: ônibus, coletivos, micro-ônibus, vans, táxis, transportadores, carros oficiais, veículos comerciais; emergência: ambulância do Município e de municípios vizinhos, veículos de pessoas idosas e portadores de necessidades; e turistas.
Compensações
Segundo o projeto, a restrição ao acesso do Anel Prioritário será compensada pela construção de estações de ônibus e transporte público coletivo ou por parcerias público-privadas (PPP’s). A matéria também prevê que prédios públicos e privados e áreas e terrenos da Prefeitura sejam remodelados para estacionamentos. Esses locais terão tarifas reduzidas em relação aos congêneres.
Como medida compensatória também está previsto, conforme disponibilidade orçamentária, o incentivo do Poder Municipal à implantação de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT’s), por meio de concessão ou PPP. Haverá, ainda, por parte da Prefeitura, um incentivo à ampliação das linhas de metrô e a criação de monotrilhos suspensos no Anel Prioritário.
Justificativa
De acordo com o vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’, o objetivo é regulamentar o tráfego no hipercentro de Belo Horizonte e diminuir o impacto ambiental e congestionamento das vias vindo a gerar engarrafamento ou adoção de rodízios. Segundo o vereador, 70% dos veículos particulares que circulam na capital, especialmente dentro da cidade, são compostos apenas por um passageiro.
Na opinião do parlamentar, a implementação de um transporte público articulado seria uma opção para facilitar a mobilidade da população no seu cotidiano, além de melhorar a infraestrutura urbana para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).
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