Comissão Especial aprova parecer a PELO 04/09

A PELO 04/09 acrescenta à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte o artigo 108-A e parágrafo único aos artigos 125 e 127.

De acordo com o substitutivo-emenda nº. 2, o prefeito deverá apresentar, dentro de 90 dias de sua posse, o Programa de Metas que conterá as prioridades, as ações estratégicas, as metas quantitativas e qualitativas  para a administração pública e os indicadores e desempenho por Área de Resultado, observando-se as diretrizes de sua  campanha eleitoral e os objetivos, as ações estratégicas e as demais normas do plano diretor do  Município. O artigo contém sete parágrafos, que detalham o processo.

Ao art. 125 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte é acrescentado o parágrafo único: “As ações estratégicas do programa de metas que trata o art. 108-A serão incorporadas às leis orçamentárias previstas no caput deste artigo” .

Também ao art. 127 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte é acrescentado parágrafo único, com a seguinte redação: “As diretrizes do programa de metas de que trata o art. 108-A, que serão incorporadas à lei de diretrizes orçamentárias do Município antes do vencimento do prazo legal definido para sua apresentação à Câmara Municipal de Belo Horizonte”.

Estiveram presentes à reunião, os vereadores Arnaldo Godoy (PT), presidente da Comissão; Ronaldo Gontijo (PPS); Divino Pereira (PMN); e Leonardo Mattos (PV).