Vereadores lançam Frente em Defesa da Igualdade Racial

A luta contra a discriminação étnica ganhou força na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). No dia 17 de novembro, às 19 horas, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, em reunião especial no Plenário Amynthas de Barros. A iniciativa visa combater o preconceito e as restrições aos diretos humanos em razão da cor da pele, da cultura ou da condição social. O lançamento aconteceu na mesma semana em que se comemora o Dia da Consciência Negra, celebrado na sexta-feira, 20 de novembro.

Integram o grupo de trabalho pela causa os vereadores Edinho Ribeiro ‘Edinho do Açougue’ (PTdoB); João Oscar (PRP), corregedor da Casa; Reinaldo ‘Preto do Sacolão’ (PMDB); e João Vitor Xavier (PRP).

Edinho Ribeiro, presidente da Frente, destacou a importância da participação do legislativo municipal na defesa da igualdade racial. “Seremos atuantes na luta em prol da justiça social de forma afirmativa, plural e respeitosa às tradições das diferentes etnias. Não se pode conviver numa sociedade em que a cor da pele seja um elemento que faça a distinção nefasta entre seus cidadãos”, afirmou. O parlamentar destacou ainda os avanços conquistados pela comunidade afro-descendente no combate à desigualdade e suas mazelas. 

O vereador João Oscar disse que a Frente será mais um espaço de conscientização pela dignificação do ser humano e contra as diferenças desagregadoras da sociedade atual. O tema foi defendido também pelo parlamentar Reinaldo ‘Preto do Sacolão’: “A promoção da igualdade racial é tão importante quanto o saneamento básico aos cidadãos. A construção dessa igualdade só sobrevive enquanto luta vencedora se ocorrer de forma parceira, com a união de muitos”. 

Segundo o secretário especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Martius Antônio das Chagas, quando a comunidade negra se viu livre da escravidão no Brasil, ainda continuava escrava pela falta de acesso à educação, profissionalização, moradia e dignidade. “No dia em que todos puderem trabalhar estudar e viver de forma auto-sustentável e digna é que a sociedade como um todo poderá sentir-se aliviada desta condição desigualitária em que vivemos”, destacou.

O secretário ressaltou que a memória nacional da raça negra está sendo resgatada por meio dessa iniciativa legislativa e defendeu a criação de uma rede de frentes parlamentares em defesa da promoção da igualdade racial em todo o país.

O lançamento de uma frente parlamentar a favor do mesmo tema, em âmbito estadual, foi anunciado durante a reunião pela deputada Maria Tereza Lara, que convidou a todos a participarem do evento, no dia 10 de dezembro, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A discussão do assunto também ocupa a Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado federal Antônio Roberto (PV), que foi relator do Estatuto da Igualdade Racial, defendeu que de fato não existem raças distintas, mas somente a raça humana, com semelhanças profundas e pequenas diferenças. “Infelizmente essas pequenas diferenças ainda têm tentado predominar em nosso meio”.

Para celebrar a criação da nova instância de trabalho, o Grupo Toque Afro, composto por alunos da Escola Municipal Professora Alice Nacif, que faz parte do Projeto Escola Integrada, apresentou um espetáculo cultural.

Estiveram presentes à reunião Osmiro Camilo Coelho, diretor de Estudos Criminais da Polícia Civil; Silvia Helena Rocha Rabelo, secretária municipal adjunta dos Direitos da Cidadania e ex-vereadora; Graça Sabóia, coordenadora da Coordenadoria para Assuntos da Comunidade Negra (Comacon); Edson da Silva Filho, professor do Núcleo de Relações Étnicas e Raciais; Macaé Evaristo, secretária municipal de Educação; Roselane Andre Silva, presidente da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra; Paulo Augusto dos Santos ‘Paulão’, ex-vereador; Diva Moreira, ex-secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; e José Carlos Dias Filho, coordenador municipal de Direitos das Pessoas Portadores de Deficiência.

O próximo objetivo da Frente Parlamentar é a realização da primeira reunião ordinária, ainda na primeira semana do mês de dezembro, aproveitando as comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). A ideia é reunir vários segmentos interessados no debate (representantes de movimentos sociais, entidades civis e órgãos do poder público).  Serão discutidas políticas públicas municipais e a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, proposta pelo Projeto de Lei 432/09. A matéria, de autoria de Executivo, já foi aprovada pelo Plenário da CMBH em 1º turno.

Na agenda de debates estão também temas polêmicos, como o sistema de cotas e auto-declaração de cor ou raça. Segundo Edinho Ribeiro, uma das dificuldades enfrentadas será conectar as diversas frentes envolvidas, já que os movimentos sociais na cidade se organizam de maneira pulverizada, e alguns ainda oferecem resistência à luta unificada. 

Tramita na Câmara Municipal, em 1º turno, o Projeto de Lei 722/09, do 1º secretário da Casa, vereador Geraldo Félix (PMDB), que torna oficial, no Município, o Hino à Negritude, de autoria do professor Eduardo de Oliveira. De acordo com a justificativa da matéria, o Hino é importante instrumento de comunicação para a valorização dos afro descendentes no Brasil e sua oficialização em Belo Horizonte contribuirá para o desenvolvimento de uma sociedade livre de preconceitos.

A Lei 7.129, do ex-vereador Betinho Duarte, que cria a Semana da Consciência Negra na capital mineira foi publicada pelo então prefeito Patrus Ananias instituindo debates e estudos nas escolas públicas municipais sobre o papel do negro. 

Já a Lei 8.764/04, que dispõe sobre reserva de vaga destinada a estágio em órgão de administração pública direta e indireta, é originária do Projeto de Lei 764/02, do vereador Arnaldo Godoy (PT). A Lei reserva 25% dessas vagas para afro-descendentes.  

A Lei 6.979, do ex-vereador Betinho Duarte, que estabelece a inclusão de modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendados pela Prefeitura, foi publicada em 1995 pelo então prefeito Célio de Castro.

Já a Lei 8.804, de 5 de abril de 2004, reserva 40% das vagas referentes a aparições em peças publicitárias da administração pública municipal a afro-descendentes. A Lei é originária do Projeto de Lei 763/02 do vereador Arnaldo Godoy (PT).

Originária do projeto de Lei 1.005/02, do então vereador Juarez Amorim, a Lei 8.584/03 trata da colocação de anúncio com mensagem sobre discriminação racial nas instituições públicas de ensino.  

A legislação brasileira (Lei Nº 7.716, de 5/1/89) estabelece pena de multa e prisão de até 5 anos para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.