Comissão rejeita parecer a emenda à Lei Orgânica de BH

Reuniu-se ontem, 30 de março, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/09. A iniciativa, que é de autoria conjunta de vários vereadores da Casa, derrubou o parecer do relator Ronaldo Gontijo (PPS), contrário a proposta de emenda.  A matéria visa dar nova redação ao artigo 29 da legislação em questão.

O novo texto proposto para a Lei Orgânica é o seguinte: serão publicados no Diário Oficial do Município (DOM), após ratificados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, na forma de resolução, os atos emanados dos colegiados e conselhos municipais e conselhos de caráter deliberativo que integram a administração direta do município.

O vereador Wagner Messias ‘Preto’(DEM), um dos autores da proposta, explica que os parlamentares pretendem, com a iniciativa, que ninguém seja obrigado a fazer nada que não queira, a não ser em virtude da lei. “Os colegiados e Conselhos Municipais de BH têm criado novas obrigações e impostos para os cidadãos, violando a constituição”, falou.
 
O parlamentar Henrique Braga (PSDB) também se manifesta favorável, dizendo que os membros do Conselho são escolhidos pelo próprio prefeito da capital mineira, Marcio Lacerda (PSB) e, tendo entre eles representantes do Ministério Público, submetem os membros da CMBH a penalidades ilegais.

“Essas pessoas acionam judicialmente até mesmo componentes dos próprios conselhos, como ocorre no Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM). É um absurdo, pois tiram nosso poder e se existe um órgão que deve se manifestar sobre a composição legal da cidade se chama Câmara Municipal. Somos representantes eleitos pelo povo”, disse.

Oposição
  
Já o vereador Ronaldo Gontijo, relator do parecer pela inconstitucionalidade e rejeição da proposta, justifica a escolha. “Discordo de muitas coisas que acontecem nos conselhos. Porém, aprovar essa emenda é como transferir para a Câmara responsabilidades que não são nossas. Não acredito que isso retire o poder dos vereadores. Precisamos ser mais flexíveis”, explica. O parlamentar Cabo Júlio (PMDB) foi eleito para elaborar outro relatório referente à proposta de emenda.

A reunião ocorreu às 15 horas, no Plenário Helvécio Arantes. Compareceram, ainda, os vereadores: Alberto Rodrigues (PV), presidente da sessão, pastor Carlos Henrique (PR), Wellington Magalhães (PMN), Divino Pereira (PMN) e Gêra Ornelas (PSB).   
 
Informações nos gabinetes dos vereadores Ronaldo Gontijo (3555-1178/3555-1179), Wagner Messias ‘Preto’ (3555-1176/3555-1177), Henrique Braga (3555-1157/3555-1158), e na superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-11216).