Veto ao projeto que proíbe cobrança atrasada de contas de água

Uma comissão especial foi designada, em 23 de julho, para analisar o veto total do Executivo à proposição de lei 691/08, originária do projeto 1.283/07, que proíbe prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto (Copasa) de cobrar valores atrasados de novos proprietários de imóveis.

O projeto é de autoria do vereador Totó Teixeira (PR), presidente da Câmara Municipal. Para o veto ser rejeitado pelo plenário, depende de maioria simples, 21 votos, conforme a Lei Orgânica do município.

Prazo

O prazo do veto termina em 1º de setembro, mas a apreciação e a votação podem entrar na pauta das 15 reuniões plenárias de agosto, previstas para começar no dia 1º, na próxima sexta-feira. Em sua justificativa de veto, o Executivo alega que a proposição de lei invade a competência legislativa estadual, conforme o artigo 61 da Constituição do Estado.

A comissão especial é formada pelos seguintes vereadores: Sílvia Helena (PPS); Anselmo José Domingos (PTC), corregedor da Câmara; Wellington Magalhães (PMN); Wagner Messias ‘Preto’ (DEM); e Carlúcio Gonçalves (PR).

Os suplentes são: Rui Resende (PRTB); Moamed Rachid (PDT); Hugo Thomé (PMN); Silvinho Resende (PT); e Autair Gomes (PSC), 2º vice-líder de governo na Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em segundo turno, por 28 vereadores presentes, na reunião plenária de 5 de junho. O veto total foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) do dia 18 de julho.

Informações no gabinete do vereador  vereador Totó Teixeira (3555-1101)