Vereadores aprovam seis projetos na última reunião do mês

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, 14 de abril, seis projetos de lei. Agora, os vereadores só voltarão a se reunir para apreciar e votar projetos entre os dias 5 e 16 de maio, no Plenário Amynthas de Barros.

Todos os seis projetos foram aprovados em primeiro turno. O 1.283/07, do vereador Totó Teixeira (PR), presidente da Casa, proíbe a prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto cobrar valores atrasados de novo proprietário de imóvel. O 1.287/07, também de Totó Teixeira, disciplina a proteção ao adquirente de imóvel quanto a ônus anteriores.

Também foram aprovados o projeto 1.301/07, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), 1ª secretária da Mesa Diretora, que obriga o motorista de táxi a portar cartão de identificação; e o 1.467/07, do vereador Anselmo José Domingos (PTC), atual corregedor da Casa, que determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo eletrônico.

Do vereador Carlão Pereira (PT), foram aprovados os projetos 1.516/07 e 1.517/07. O primeiro obriga os servidores, empregados públicos e agentes políticos do município, em viagens oficiais, a apresentarem relatórios de suas viagens.

O segundo projeto dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas, provenientes de recursos públicos. Carlão alega que, como a passagem aérea é paga pelo erário, as milhagens têm de voltar para a Prefeitura Municipal e não serem usufruídas por quem as utilizou em sua viagem de trabalho.