Guia do IPTU poderá ser confeccionada em braile

Facilitar o acesso e a integração das pessoas com necessidades visuais na sociedade é o objetivo do projeto de lei 1.417/07, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV). A matéria assegura o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionadas no código braile (processo de leitura e escrita por meio de pontos em relevo, atualmente utilizado por cegos em todo o mundo). Os interessados deverão fazer a solicitação na Prefeitura de Belo Horizonte, onde serão cadastrados.  

Segundo o vereador, a iniciativa para apresentação do projeto surgiu a partir de questionamentos das pessoas com problemas de visão, devido à falta de leis que os proporcionem maior integração com a sociedade. “Receber as guias de pagamento de IPTU em braile é uma maneira de o deficiente visual exercer e defender seu direito como consumidor e contribuinte, além da facilidade de eles mesmos poderem conferir as contas”, ressaltou.

O parlamentar acredita que essa seja a primeira de muitas conquistas em prol dos portadores de necessidades especiais. “Trata-se de uma medida de alto alcance que merece e deve ter continuidade”, afirmou.

                                                                            

De acordo com a psicóloga, educadora e gerente de coordenação do Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual (CAP), Elizabet Dias de Sá, essa é uma importante iniciativa, que assegura o acesso de deficientes visuais à informação. “Entretanto, é importante destacar que há um contingente expressivo de pessoas cegas ou com baixa visão que, infelizmente, não fazem uso do braile. Uma possível solução seria que a guia do IPTU fosse disponível nesse alfabeto ou em formato digital acessível, conforme a demanda do interessado”, sugeriu a coordenadora.

O projeto tramita em primeiro turno e já obteve parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Administração Pública. Já a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou um requerimento de diligência para que a proposta seja melhor analisada.