Legislação
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Estão sendo exibidos os itens de 1 a 7 de um total de 92 itensEmenda à Lei Orgânica - 43/2025
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 130-A da LOMBH.
Lei - 11820/2025
Ementa: Assegura o direito a dieta isenta de glúten a pessoa com doença celíaca internada em hospital localizado no Município.
Lei - 11822/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Município o evento religioso Ore Comigo.
Lei - 11813/2025
Ementa: Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.
Lei - 11811/2025
Ementa: Institui o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco, para certificar estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem alimentos que não contenham glúten em sua composição.
Lei - 11810/2025
Ementa: Altera a Lei nº 11.416/22, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida".
Lei - 11756/2024
Ementa: Estabelece o conceito de cidades-irmãs no âmbito do Município e dá outras providências.