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09/09/2024
ISTO É LEI
Arrastar animal amarrado em veículo pode dar até 6 anos e meio de prisão
Está em vigor, desde o dia 17 de Agosto, a Lei 11.721, que altera a norma municipal, definindo como maus tratos o ato de conduzir ou arrastar animais presos a veículos em movimento em Belo Horizonte. Antes, o artigo 4º da Lei 8.565/2003, previa apenas o transporte em veículo ou gaiola inadequados ao bem-estar do animal como prática indevida. A nova redação aumenta o rol de ações...
06/06/2024
PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Palestra e debate vão abordar métodos de avaliação de impacto legislativo
Num momento em que a eficiência e a transparência das ações governamentais são cada vez mais demandadas pela sociedade, a Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) desponta como uma ferramenta importante para a elaboração e revisão de leis no país. Para debater essa metodologia, que vem ganhando espaço nos legislativos do mundo inteiro, a Câmara de BH oferece na próxima quinta-feira (13/6), a partir das10h, a...
27/06/2023
NOVA LEI
Bancas de revistas já podem vender presentes e artigos para pets
Dados do Instituto Verificador de Comunicação (IVC) apontam para uma queda, em 2022, de cerca de 16%, em média, na circulação de jornais impressos no país. A redução atinge diretamente quem trabalha com a venda de jornais e revistas impressos. Desde o último dia 21, em Belo Horizonte, uma lei de iniciativa legislativa permite ampliar as possibilidades de trabalho dos jornaleiros, adicionando itens para...
05/04/2023
Plenário
Celebração oficial da Semana Santa em BH é aprovada em 1º turno por unanimidade
A religiosidade da população belo-horizontina é contemplada em dois projetos de lei (PLs) aprovados no Plenário da Câmara de BH nesta quarta-feira (5/4). Votado em 1º turno na véspera da comemoração da paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo, o PL 496/2023 institui no município a Jornada Pascal, a ser celebrada anualmente. Assinado pelos 29 membros da “bancada cristã” e pelo presidente da Casa...
06/01/2023
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Presidente da CMBH recebe CDL para ouvir demandas e propor parcerias
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Gabriel (sem partido) se reuniu nesta quinta-feira (5/1) com a diretoria da Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL) para receber demandas e sugestões do setor de comércio e serviços. Na conversa, o chefe do Legislativo e os gestores da entidade reafirmaram a intenção comum de revitalizar e dinamizar os espaços públicos, especialmente na região...
26/09/2022
PICHAÇÃO
Nova lei estabelece multas a pichadores de acordo com danos ocasionados
A punição financeira para quem pichar pode variar de R$800 até R$3,8 mil, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Já no caso de monumento ou bem tombado, a multa é de R$1,6 mil até R$7,2 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em...
25/08/2022
EDUCAÇÃO
Dados da Prefeitura sobre matrículas escolares serão questionados em audiência
A discrepância nos dados do Executivo sobre as matrículas na Rede Municipal de Ensino e a falta de detalhamento sobre as matrículas e vagas no Ensino Integral levaram a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo a aprovar, nesta quinta-feira (25/8), solicitações de esclarecimentos por parte da PBH. Os requerimentos serão encaminhados ao presidente da Comissão de Orçamento e...
08/02/2022
ORDEM DO DIA
Consolidação de leis sobre datas comemorativas em pauta nesta quarta
A consolidação de toda a legislação municipal que dispõe sobre a criação de datas comemorativas no Município em um único dispositivo legal, com pedido de revogação simultânea das normas originárias (ao todo, 235), pode ser apreciada, em 1º turno, em Plenário, na reunião desta quarta-feira (9/2), às 15h. De autoria da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o Projeto de...
11/11/2021
ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA
PL que atualiza normas sobre estrutura de telecomunicações pode ir a Plenário
Regulamentando a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município, o Projeto de Lei 169/2021, que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, em reunião conjunta nesta quinta-feira (11/11). A proposta segue normas expedidas pela Agência Nacional de...
01/10/2021
OUTUBRO ROSA
Câmara de BH tem campanha de prevenção ao câncer de mama
Em função da pandemia, mais de um milhão de mulheres deixaram de fazer a mamografia no Brasil no ano passado. Em 2020, foram registrados 1,7 mil óbitos de mulheres em Minas Gerais por neoplasia da mama, sendo esta a primeira causa de morte por câncer, no sexo feminino. Assim, visando promover ações para evitar a doença na capital, a Câmara Municipal, por meio da Comissão de Mulheres, integra mais uma vez...
09/06/2021
SAÚDE E SANEAMENTO
PL cria abono para profissionais da saúde que atuam na vacinação contra a covid
A criação de abono para profissionais que atuam nas campanhas de vacinação em virtude das ações de prevenção e enfrentamento à epidemia da covid-19, além do pagamento do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e de diversos ajustes na legislação de pessoal, estão previstos em projeto de lei enviado à Câmara de BH pela Prefeitura. A proposta, que tramita em...
03/08/2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Líder em reclamações de consumidores, sinal de telefonia celular estará em pauta
Um dos serviços mais utilizados pela população é também um dos líderes de reclamações nos Procons em Belo Horizonte. Atenta a esse quadro e à necessidade de melhoria do sinal de telefonia celular na capital, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realiza audiência pública na próxima segunda-feira (6/8), às 9h, no Plenário Amynthas de Barros. Os titulares das...
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