Em vigor, lei que obriga hospitais a notificar abortos à Secretaria de Saúde
Prefeito vetou itens como inclusão dos hospitais nos relatórios e divulgação obrigatória dos dados no DOM
VETO PARCIAL
Comissão mantém veto parcial à sinalização de vitrines transparentes
A Comissão Especial constituída para analisar e emitir parecer sobre veto do prefeito Márcio Lacerda decidiu pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 665/09, em reunião realizada na tarde dessa segunda-feira (22/8). A matéria, de autoria do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB), determina a sinalização de vitrines, espelhos e portas de vidros transparentes.
Comissão mantém veto parcial a Projeto de Lei
O parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 119/10, originária do Projeto de Lei 1.022/10, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), foi aprovado pela Comissão Especial constituída para apreciar o veto parcial do Executivo à proposição. A reunião ocorreu no dia 13 de agosto, no plenário Camil Caram.