projetos de lei | Page 4 | Portal CMBH

Ir para o conteúdo 1
Ir para o menu 2
Ir para a busca 3
Ir para o rodapé 4

12/04/2023

Plenário

Denúncia de violência por mulheres com deficiência pode ficar mais fácil em BH

A possibilidade das mulheres com deficiência visual e auditiva em situação de violência se comunicarem de forma efetiva com os agentes encarregados de receber e encaminhar denúncias, por meio da utilização de língua de sinais (Libras), braille e outros recursos que atendam suas necessidades, pode se tornar realidade em Belo Horizonte. Aprovado em definitivo no Plenário nesta quarta (12/4), por unanimidade, o...

11/04/2023

ORDEM DO DIA

Atendimento em Libras e Braille para mulheres vítimas de violência volta à pauta

A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício de direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso das mulheres, as deficiências comunicativas comprometem o enfrentamento de situações de violência, tornando a questão ainda mais grave. A garantia de acessibilidade às vítimas com deficiências visuais e auditivas é a proposta do Projeto de Lei 283/2022, de autoria de sete parlamentares. Incluída na...

05/04/2023

Plenário

Celebração oficial da Semana Santa em BH é aprovada em 1º turno por unanimidade

A religiosidade da população belo-horizontina é contemplada em dois projetos de lei (PLs) aprovados no Plenário da Câmara de BH nesta quarta-feira (5/4). Votado em 1º turno na véspera da comemoração da paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo, o PL 496/2023 institui no município a Jornada Pascal, a ser celebrada anualmente. Assinado pelos 29 membros da “bancada cristã” e pelo presidente da Casa...

04/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável

As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...

29/03/2023

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que impõe transparência à cobrança do IPTU está pronto para votação definitiva

Encerrou a tramitação nas comissões nesta quarta (29/3) o Projeto de Lei 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que determina a divulgação, na guia de cobrança e na internet, das variáveis e valores que compõem o cálculo total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelo contribuinte; os meios legais para sua contestação ou impugnação; e o montante arrecadado no exercício anterior em...

20/03/2023

POLÍTICA URBANA

Permissão de abertura do comércio em feriados obtém primeiro aval da comissão

Possibilitar o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 467/2023, de Irlan Melo (Patri). A medida, que recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (20/3), visa a proporcionar maior flexibilidade ao...

17/03/2023

EXTRAORDINÁRIAS

Plenário da Câmara se reúne na terça (21/3) para votar três PLs do Executivo

O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) publicou nesta sexta (17/3), na seção reservada à Câmara Municipal, a convocação de duas reuniões do Plenário extraordinárias na próxima terça-feira (21/3) para votação de três projetos de lei de autoria do Executivo. Se a pauta não se esgotar na primeira, marcada para as 9h, a apreciação prosseguirá na segunda, a partir das 13h, também no Plenário...

15/02/2023

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Divulgação de dados sobre plantões médicos na rede pública avança em 1º turno

Garantir o acesso do usuário, por meios eletrônicos, às informações sobre os plantões médicos nas unidades da rede municipal de saúde de Belo Horizonte é o objetivo do Projeto de Lei 431/2022, assinado por cinco parlamentares, que obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (15/2). Pronta para ser votada em 1º turno, a proposta prevê a divulgação do endereço dos...

14/02/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

“Novo Adote o Verde” tem emendas analisadas e segue para próximas comissões

Aprovado em 1º turno em dezembro do ano passado, retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para análise das emendas o Projeto de Lei 206/2021, assinado pela bancada do Partido Novo, que propõe a adoção de logradouros públicos e áreas verdes por empresa, entidade ou pessoa física para fins de manutenção, conservação, reforma, urbanização, melhorias de equipamentos, implantação e revitalização...

07/02/2023

ESFORÇO COLETIVO

Legislativo reduziu mais da metade dos PLs em tramitação

Uma das principais medidas anunciadas pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), é a redução drástica do número de projetos de lei em tramitação. Uma semana depois de iniciadas as atividades legislativas de 2023, o que ocorreu no dia 1º de fevereiro, 341 dos 597 projetos que estavam tramitando foram retirados da pauta: uma redução de mais de 50%. Além da retirada de ...

14/12/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão vai ouvir PBH e UFMG sobre proibição da linguagem neutra nas escolas

Aprovado em 1º turno no Plenário em julho, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (14/12) o Projeto de Lei 54/2021, de Nikolas Ferreira (PL), que garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. As 13 emendas recebidas pelo texto foram baixadas em diligência por Iza Lourença (Psol) para obter o...

01/12/2022

COLÉGIO DE LÍDERES

Blocos e bancadas indicam PLs para as últimas reuniões do Plenário em 2022

Na última reunião do Colégio de Líderes de 2022, realizada nesta quinta (1º/12), foram indicados à presidente da Câmara, Nely Aquino (Pode), os projetos prioritários dos partidos e blocos a serem incluídos na Ordem do Dia das dez reuniões do Plenário de dezembro. Várias proposições incidem sobre o transporte coletivo, determinando a comunicação prévia e justificação de reajustes de tarifas, revisão da...

29/11/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em análise, alterações do projeto da minirreforma administrativa do Executivo

Retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 2º turno, nesta terça-feira (29/11), para análise das emendas, o Projeto de Lei 383/2022, que propõe alterações pontuais na estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O texto recebeu quatro emendas de autoria parlamentar e um substitutivo da própria Prefeitura, ao qual foram apresentadas sete subemendas. Entre todas, foi considerada...

09/11/2022

REUNIÕES CONJUNTAS

Pagamento digital de tributos e programa Escola Feliz têm tramitação agilizada

Emendas ao Projeto de Lei 349/2022, que permite ao contribuinte o acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de tributos municipais, foram analisadas em reunião conjunta nesta quarta (9/11). Também o PL 432/2022, que institui em Belo Horizonte o programa Escola Feliz, com vistas a incentivar a permanência dos alunos, teve...

01/11/2022

COLÉGIO DE LÍDERES

Blocos e bancadas indicam projetos para votação do Plenário em novembro

Substituição da frota do Município por veículos elétricos, subsídio a táxis-lotação, orçamento participativo impositivo, doação de alimentos por estabelecimentos do setor, pagamento digital de tributos e proteção dos animais estão entre as matérias que podem ser anunciadas para as reuniões do Plenário de novembro. As prioridades de bancadas e blocos foram indicadas à presidência da Casa e aos...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

Wildcard SSL Certificates