permissionários | Portal CMBH

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11/12/2023

TRANSPORTE SUPLEMENTAR

Nova lei facilita regularização de dívidas de permissionários com a PBH

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (8/12), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.622, que facilita a regularização de débitos dos permissionários das linhas de ônibus suplementares, por meio de parcelamento dos valores e descontos de até 100% sobre os juros. O programa proposto pela Prefeitura contempla os débitos relacionados ao valor da outorga (contrapartida...

29/07/2022

Imagem de uma Banca de revistas com diversos clientes

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Transferência de titularidade de banca de revista já pode ser votada em 1º turno

Está concluso, em 1º turno, o PL 373/2022 que pretende alterar o Código de Posturas de Belo Horizonte para autorizar que, mediante requerimento, os permissionários de banca de jornais e revistas possam transferir a titularidade da permissão a terceiros. Em reunião extraordinária, ocorrida na sexta-feira (29/7), a Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável, elaborado por Juninho Los...

06/10/2021

ORDEM DO DIA

Mata do Planalto e mudança no Código de Posturas em pauta no Plenário na quinta

Estão em pauta para apreciação do Plenário em reunião desta quinta-feira (7/10), às 14h30, os Projetos de Lei 1050/2020, que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como ''Mata do Planalto”, e 1063/2020, que retira do Código de Posturas artigo que determina a caducidade automática de permissões e concessões municipais quando o licenciado não exercer seu direito de...

23/06/2021

CPI DA BHTRANS

Vereadores vão ouvir transporte suplementar e pedir informações ao MP

Conforme requerimentos aprovados em reunião ordinária nesta quarta-feira (23/6), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) BHTrans ouvirá, no dia 21 de julho, às 9h30, a gestão do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros de Belo Horizonte (Sindpautras). A CPI também aprovou o envio de pedidos de informação à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do...

07/04/2021

tela de computador mostra reunião remota entre vereadores

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão questiona custos da compra de gradis para fechamento de praças

Dois pedidos de informação sobre o processo de licitação e valores envolvidos na compra de gradis e o fechamento de praças na cidade foram aprovados pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (7/4). Os questionamentos serão enviados ao prefeito Alexandre Kalil, à Belotur e à Secretaria Municipal de Governo por solicitação dos vereadores Nikolas Ferreira (PRTB) e ...

11/03/2021

REFORMULAÇÃO BHTRANS

Agendados debates sobre soluções de mobilidade e integração do transporte na RMBH

Soluções de mobilidade urbana baseadas em modelos brasileiros e mundiais serão debatidas no dia 17 de março, às 9h. Já no dia 24 de março, também, às 9h, será discutida a integração do transporte municipal de Belo Horizonte com a estrutura de mobilidade da região metropolitana, assim como o planejamento realizado pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo...

30/06/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprimoramento da lei que regula o transporte suplementar obtém aval da comissão

Ajuste na redação de dispositivo que garante os direitos dos cônjuges, companheiros e descendentes dos prestadores de serviço de transporte suplementar em Belo Horizonte, desde a data da concessão até a finalização do prazo previsto na licitação que selecionou os atuais permissionários, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (30/6). Na ocasião, também foi...

04/04/2017

Vista superior Plenário Amynthas de Barros. Foto: Abraão Bruck/ Câmara de BH

REUNIÃO PLENÁRIA

Permissões do transporte suplementar poderão ser prorrogadas

Direito já garantido, a transferência da titularidade da permissão para exploração do serviço de transporte suplementar ao cônjuge ou descendentes está regulamentada desde 2006, na forma da Lei nº 9288/06, e pode ser realizada em casos de morte, invalidez permanente ou privação de liberdade do titular. No entanto, o texto em vigor limita o gozo da permissão pelos herdeiros ao prazo originalmente concedido ao...

17/02/2017

TRANSPORTE SUPLEMENTAR

Permissões poderão ser transmitidas a sucessores em caso de morte ou invalidez

Em Belo Horizonte, os serviços dos microônibus de transporte suplementar são exercidos por profissionais licenciados pela prefeitura. A transferência das permissões a familiares, em caso de morte ou invalidez do titular é um demanda antiga da categoria. Depois de audiência realizada nesta sexta-feira (17/2), pela Comissão de Administração Pública, a conquista do direito ficou mais próxima. Na reunião, o...

15/02/2017

Comissão debaterá direitos dos permissionários do suplementar

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Direitos dos permissionários do suplementar em pauta nesta sexta

Direito já garantido aos taxistas, a possibilidade de transferência das permissões de exploração do serviço de transporte público a familiares, em caso de morte ou invalidez, é uma reivindicação já antiga dos permissionários do transporte coletivo suplementar. O tema será debatido pela Comissão de Administração Pública, em audiência a ser realizada na próxima sexta-feira (17/2), a partir das 15h, no Plenário...

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