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27/04/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Medidas para recuperação da economia são consideradas constitucionais

Medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica em razão das consequências da pandemia de covid-19 estão contempladas pelo Projeto de Lei 97/2021, que recebeu da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (27/4), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de emenda. Também em virtude das ações de prevenção e...

15/01/2020

moedas de real deitadas sobre a mesa. Uma delas em destaque, em pé

NOVA LEI

Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes

Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...

26/11/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança na Casa PL que regulamenta plantões extras para urgência e emergência

Tramitando já em 2º turno, o Projeto de Lei 818/19, de autoria do Executivo, estabelece novas possibilidades de realização de plantão extra para a cobertura assistencial em unidades de saúde de urgência e emergência na capital. O texto esteve em análise na Comissão de Administração Pública, na tarde desta terça-feira (26/11), acompanhado do substitutivo-emenda nº1, que recebeu parecer favorável do Colegiado...

16/10/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Mudanças na cobrança de tributos e gestão de servidores são debatidas em Comissão

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (16/10), pareceres favoráveis aos projetos de lei 827/19 e 850/19, ambos de autoria do Executivo, que tramitam ainda em 1º turno e já podem seguir para votação em Plenário. O primeiro projeto altera artigos em várias leis que tratam da gestão de pessoas no Município e, de acordo com a Prefeitura, busca “propiciar correta...

08/10/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Bancos podem ser obrigados a disponibilizar aparelho detector de notas falsas

Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, avança para votação em Plenário projeto de lei que obriga todos os estabelecimentos bancários da cidade a disponibilizar aparelho detector de notas falsas aos clientes. A medida tramita em 1º turno, na forma do PL 729/19, de Wesley Autosescola (PRP), que esteve em análise na Comissão na tarde desta terça-feira (8/10). O colegiado avaliou ainda...

29/04/2019

Foto em preto e branco com calculadora em primeiro plano, caneta ao lado e papel com planilhas de custos ao fundo

FICHA LIMPA

Nova lei municipal retira incentivo fiscal de pessoa física e jurídica condenada por corrupção

A concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa está proibida em Belo Horizonte. Na última sexta-feira (26/4), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 11.165/2019, originária de projeto de lei parlamentar, que não permite que profissionais e empresas recebam descontos em impostos municipais, caso já tenham sido...

17/07/2018

representantes de movimentos populares, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas compõem mesa com presidente Henrique Braga. Faixa com dizeres: "Vereadores, aprovem o Plano Diretor"

PLANO DIRETOR

Entidades civis e movimentos populares alertam que outorga não é imposto

Conforme divulgado pela imprensa e redistribuído amplamente pelas redes sociais, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) estão desenvolvendo uma campanha em que afirmam que o projeto de revisão do Plano Diretor da cidade estaria prevendo a criação de um novo “imposto sobre moradias”. Em resposta à campanha, considerada “absurda e mentirosa”,...

01/08/2017

Reunião plenária de segunda-feira (01/08)

REUNIÃO PLENÁRIA

Contas do município relativas ao exercício financeiro de 2013 são aprovadas

As contas do município de Belo Horizonte relativas ao exercício de 2013, quando Marcio Lacerda esteve à frente da PBH, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara de BH nesta terça-feira (1º/8). A votação foi realizada duas vezes: na primeira, não foi obtido o quórum mínimo necessário e a reunião foi encerrada. No entanto, em decorrência da reclamação de alguns vereadores que argumentaram não terem conseguido...

22/02/2017

REVISÃO DE REAJUSTE

Contribuintes se queixam de aumento do IPTU considerado exorbitante

A atualização cadastral de imóveis realizada pela Prefeitura em 2016 levou a reajustes no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2017 que foram contestados por parte dos contribuintes. Em alguns casos, o valor cobrado aumentou quase 2000%. Diante de denúncias de erros no cálculo do imposto e de cobranças exageradas, o vereador Professor Wendel Mesquita (PSB) requereu à Comissão de Orçamento e...

08/11/2016

PLENÁRIO I

Município deverá dar mais transparência ao cálculo do ITBI

O Plenário da Câmara Municipal de BH derrubou na tarde desta terça-feira (8/11) veto do prefeito a projeto de lei que prevê a publicação, no site oficial da PBH, de documento que serve como base para o cálculo do ITBI e a ocupação do espaço urbano. De autoria parlamentar, a proposição será promulgada pelo Legislativo. Outros três vetos parciais – sobre criação de parque municipal, comercialização de armas de...

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