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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
10/06/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que penaliza agressões e ameaças a vigilantes em serviço começa a tramitar
O constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, seja por meio de comportamentos ofensivos, ameaças ou intimidações por palavras ou gestos pode vir a ser considerado infração administrativa em Belo Horizonte, se a norma proposta no Projeto de Lei (PL) 290/2025 for aprovada em dois turnos na Câmara e sancionada pelo Executivo. A proposição recebeu, nesta terça-feira (10/6...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PLs incentivam divulgação de direitos e contratação de vítimas de violência doméstica
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, nesta terça-feira (10/6), parecer favorável a dois projetos de lei distintos que buscam, cada um à sua maneira, garantir direitos às mulheres vítimas de violência doméstica em Belo Horizonte. O primeiro é o PL 267/2025, que visa instituir a campanha “Todas elas vão saber", a fim de ampliar o acesso à informação sobre os direitos das mulheres vítimas de...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Retorno de pessoas em situação de rua à cidade de origem recebe aval da CLJ
As políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua podem ganhar um reforço em BH. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (10/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 227/2025, que institui o programa "De volta para Minha Terra". De autoria do vereador Vile (PL), a iniciativa pretende proporcionar apoio...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Invasão de imóveis na capital poderá render multas e sanções administrativas
Aprovado nesta terça-feira (11/6), parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 262/2025, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), possibilita a continuidade da tramitação, em 1º turno, da proposta que cria multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do município...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta estimula doação de cabelo para confecção de perucas para pacientes com câncer
Pessoas em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento, especialmente as que estão em situação de vulnerabilidade, poderão contar com mais um auxílio durante o processo terapêutico. O Projeto de Lei (PL) 287/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos, teve o parecer favorável acatado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), durante reunião do colegiado, ocorrida na...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar programa que cria alerta por SMS de pessoas desaparecidas
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião desta terça-feira (10/6), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria o programa “Sentinela”, um sistema de alerta de desaparecidos para divulgação regional, via SMS, de informações sobre desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas idosas em Belo Horizonte. A proposta se baseia em uma tecnologia similar,...
03/06/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão quer saber se BH ainda tem comércio de chumbinho
Sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2012, o veneno popularmente conhecido como chumbinho é “frequentemente utilizado” de forma clandestina para exterminar ratos, de acordo com Osvaldo Lopes (Republicanos), gerando riscos para pessoas e animais de estimação. O vereador é autor do Projeto de Lei (PL) 226/2025, que proíbe o comércio da substância em Belo Horizonte....
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança PL que visa desenvolvimento sustentável de povos tradicionais de BH
A instituição da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, prevista no Projeto de Lei 1.025/2024, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça em reunião nesta terça-feira (3/6). O projeto, de autoria de Iza Lourença (Psol) e Cida Falabella (Psol), prevê o desenvolvimento de ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social,...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Visualização permanente em banho e tosa tem parecer favorável rejeitado
Por três votos a dois, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) rejeitou, nesta terça-feira (3/6), o parecer favorável sobre o Projeto de Lei 166/2025, que dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes nos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte que oferecem serviços de banho e tosa de animais. A ideia da proposta é permitir a visualização total do trabalho...
27/05/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ajuste no orçamento de 2025 deve permitir execução obrigatória de emendas
A Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (27/5), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 258/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 11,680 milhões ao orçamento municipal. Enviada pelo Executivo, a proposta tramita em 1º turno e propõe a adequação de emendas de caráter impositivo dos parlamentares constantes da Lei...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projetos que ampliam direitos de pessoas autistas recebem aval de comissão
Dois projetos que buscam promover inclusão e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na reunião desta terça-feira (27/5). De autoria de Juhlia Santos (Psol), o PL 98/2025 estabelece a reserva e a adaptação de salas sensoriais para pessoas autistas em estádios e arenas esportivas da capital que...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que garante livre acesso de vereadores a órgãos públicos começa a tramitar
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao projeto de lei que busca garantir o livre acesso de vereadores aos locais e documentos dos órgãos públicos. O texto prevê que entidades públicas e privadas que prestem serviço público e órgãos da administração direta e indireta municipal fiquem sujeitos à fiscalização livre dos parlamentares. De acordo com os autores do PL 291/25, Pablo...
20/05/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar PL que prevê uso de inteligência artificial no serviço público
Projeto de lei (PL) que autoriza o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) na prestação de serviços públicos recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta terça-feira (20/5). A relatora, Dra. Michelly Siqueira (PRD), concluiu pela constitucionalidade e legalidade do PL 207/2025, de autoria de Vile (PL), mas apresentou emenda ao texto no intuito de resguardar “o...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal é barrada na CLJ
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei (PL) que busca alterar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte. Em seu parecer, o relator Uner Augusto (PL) destacou manifestação contrária do Supremo Tribunal Federal (STF) a esse tipo de proposta em outros municípios. Autor do PL 133/2025 junto com outros 11...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL prevê capacitação de motoristas de ônibus para lidar com animais atropelados
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (20/5) parecer favorável a duas proposições relacionadas à causa animal, ainda em 1º turno. O Projeto de Lei 190/2025, de autoria de Janaina Cardoso (União), torna obrigatória a capacitação dos profissionais do transporte público coletivo rodoviário do município sobre direitos dos animais e procedimentos adequados em casos de atropelamento. O...
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