Parecer da CLJ sobre tarifa zero do transporte público é adiado

Deve ficar para a próxima semana a avaliação da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) sobre o PL 60/2025, que pode instituir a gratuidade do transporte coletivo em Belo Horizonte. Na reunião desta terça-feira (29/4), Vile (PL) pediu prazo de cinco dias para, segundo o parlamentar, “tomar a melhor decisão para a cidade”. Apesar de protestos em contrário, o presidente da comissão, Uner Augusto (PL), acatou o pedido, e o parecer da relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo), favorável ao projeto, não foi votado pelos membros do colegiado. A próxima reunião da CLJ está marcada para o dia 6 de maio, às 13h30. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Adiamento

Edmar Branco (PCdoB), coautor do PL 60/2025, se manifestou contra o pedido de adiamento, dizendo que o projeto deveria seguir para as demais comissões de mérito e que a discussão sobre ele fosse feita em Plenário. “Se a gente barra, se a gente trava esse projeto nesta comissão, eu acho que quem perde é a sociedade de Belo Horizonte, que está pedindo que os vereadores tomem providências em relação ao transporte coletivo”, defendeu o parlamentar.

“A gente já está discutindo esse projeto há muito tempo”, declarou Dra. Michelly Siqueira (PRD), que também discordou da concessão de prazo. A vereadora também é signatária da proposta e argumentou que todos já tiveram tempo hábil para pedir vista e analisar o projeto, motivo pelo qual o adiamento não seria razoável, em suas palavras.

Vile afirmou estar de acordo com os colegas sobre a importância do projeto, mas que, por se tratar de material extenso, o adiamento lhe concederia um um prazo mais adequado para tomar a melhor decisão. O Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 76, prevê o pedido de adiamento da apreciação do parecer, por uma vez, pelo prazo de cinco dias.

Tarifa zero 

De autoria de Iza Lourença (Psol) e outros 21 vereadores, o PL 60/2025 visa instituir o "Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus” na capital. O destaque do projeto é a implementação da tarifa zero no serviço de transporte em até quatro anos, sem distinção de linhas ou horários. Para tanto, o texto da proposta prevê, entre outras medidas de custeio, a instituição da “taxa do transporte público”. Ela seria paga pelas empresas que exerçam atividades em Belo Horizonte e empreguem 10 ou mais funcionários.

Relatora do parecer que aguarda aprovação, Fernanda Pereira Altoé concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto, mas apresentou emendas para suprimir a instituição da taxa do transporte público. Segundo a parlamentar, ela seria inconstitucional e ilegal, uma vez que a utilização de um serviço público deveria observar os requisitos da especificidade e da divisibilidade, ou seja, ser proporcional à utilização do serviço público por cada contribuinte, de forma específica e individualizada. Além disso, a instituição do tributo do tipo “taxa” seria restrita ao exercício do poder de polícia, como as multas aplicadas por agentes de trânsito ou da vigilância sanitária.

Caso o parecer favorável seja aprovado na próxima reunião da CLJ, no próximo dia 6 de maio, o caminho do PL 60/2025 até a votação em Plenário dependerá ainda das avaliações de três comissões de mérito: Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Mas, se o relatório for rejeitado na CLJ, será designado novo vereador para elaborar um parecer diferente. Para se tornar lei, o projeto ainda deve ser aprovado em dois turnos no Plenário, por dois terços dos vereadores (28).

Assista à integra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional