Especialistas defendem efetividade e transparência na atuação do Legislativo

A  facilidade de o Poder Legislativo mobilizar inteligência de diversos atores e a defesa da transparência, autonomia e da efetividade das leis foram alguns dos destaques das palestras do primeiro dia da I Jornada de Direito Municipal, realizada nesta segunda feira (28/8) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria da Casa. O professor Guilherme Ribeiro dissertou sobre Autonomia do Poder Legislativo Municipal e afirmou que esse poder tem mais possibilidade de acionar uma inteligência coletiva do que o Executivo, através do envolvimento de diversos atores na produção de uma norma. Já Wladimir Dias abordou o tema Competência Legislativa Municipal e defendeu que as câmaras municipais, em geral, produzissem menos leis e tivessem mais efetividade e transparência em suas atividades. A jornada se estende até terça-feira (29/8), com as palestras Política Urbana, ministrada por Daniel Gaio, e Plano Diretor de Belo Horizonte, ministrada por Patrícia Garcia, das 14h às 17h, no Plenário Amynthas de Barros. Os interessados podem acompanhar o evento no Canal da CMBH no YouTube.
 
Marcos Amaral Castro, procurador-geral da CMBH, ressaltou a importância da discussão sobre autonomia municipal, citando o debate sobre Reforma Tributária que tem acontecido em Brasília e inclui o tema. Izabella Santos e Nunes, procuradora-geral adjunta, cumprimentou os palestrantes e elogiou os trabalhos da Escola do Legislativo: “uma caixa de ressonância que estimula o debate sobre vários temas na sociedade, principalmente num contexto pós-pandemia de coronavírus”. Procuradora da Casa e gerente da Escola, Emanuela Pilé afirmou que a jornada visa debater temas importantes para a cidade e atrair o público universitário. “Essa será a primeira vez de muitas”, afirmou. 
 
Consultor da ALMG e professor de Direito Constitucional, Guilherme Ribeiro discutiu aspectos da Autonomia do Poder Legislativo Municipal no contexto geral das câmaras municipais. Ribeiro afirmou que o Poder Legislativo é autônomo nos termos da Constituição e do Regimento Interno. Entre as considerações sobre o tema, ele disse que autonomia não quer dizer que o poder seja isolado, e sim possa interagir com o meio externo, mostrando uma imagem com múltiplas interações da Comissão da Minas e Energia da ALMG, num determinado período de tempo. Ribeiro assinalou que a autonomia do Poder Legislativo pode ser pensada em diversos aspectos, e citou o financeiro e o organizacional. 
 
Guilherme Ribeiro enfatizou a autonomia cognitiva do Poder Legislativo, um termo novo que significa a capacidade da Casa em processar informação e produzir conhecimento. “Uma casa responsável pela produção de normas tem que ter estrutura para produzir conhecimento e fazer perguntas”, assinalou. O professor defendeu a importância de os parlamentares fazerem perguntas sobre temas que os cidadãos, muitas vezes, não têm conhecimento. Ele também disse que um aspecto fundamental da autonomia do Legislativo é o autogoverno, presente nas câmaras municipais através das figuras do Presidente, Mesa Diretora e Colégio de Líderes, a última entidade opcional, a depender do tamanho das câmaras. Ribeiro disse que o presidente da Câmara tem um papel fundamental e deve promover um equilíbrio entre questões pontuais e um planejamento mais amplo da casa, além de uma distância do chefe do Executivo. “A autonomia do Legislativo depende do grande desafio em fazer uma passagem da atuação individual de cada parlamentar e da comunidade, pensando nas políticas públicas como um todo”, disse. 
 
O consultor Wladimir Dias definiu o Parlamento como a Casa da Representação, e afirmou que, na separação dos Poderes, ele se transformou em Poder Legislativo, com funções a serem desempenhadas, entre elas a de ser órgão criador do Direito, das leis, e de fiscalizar o cumprimento das mesmas. Dias mencionou os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que compõem o Estado,  de acordo com a Constituição da República, acrescentando que, no Brasil, o Estado se tornou unitário após a declaração da Independência. 

A partir de uma perspectiva histórica, Wladimir Dias disse que após dois períodos ditatoriais, com concentração de poder, a ideia presente no Brasil da década de 1980 era democratizar e descentralizar. Após uma crise administrativa, na década de 1990, a tendência mudou para recentralização, de maneira a aprimorar a forma de federalismo, que prevê uma divisão de competência nos níveis nacional, federal, estadual e municipal/local. O professor disse que, para que essa divisão fosse feita, observou-se o princípio de predominância de interesse.  Ele também concluiu defendendo o investimento das câmaras na formação de quadros e de parlamentares e na produção de menos leis e de mais efetividade e transparência.

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