Veto total a salas de apoio à amamentação em órgãos públicos é derrubado na Câmara

Na primeira reunião plenária de novembro, realizada nesta quarta-feira (3/11), foi rejeitado com voto contrário de 25 vereadores o veto total do prefeito à proposta de disponibilização de salas de amamentação nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município. Foi mantido com 32 votos, por sua vez, o veto parcial ao programa de descontos no pagamento de dívidas pendentes por contribuintes. O veto mantido exclui do projeto do Executivo dispositivos acrescentados por emendas. Em 1º turno, PL que impõe maior transparência às obras públicas obteve aprovação unânime. No pinga-fogo, vereadores criticaram projeto de concessão de “auxílio transporte social” pela Prefeitura, que, segundo eles, configuraria “pedalada fiscal” diante do “empréstimo” de R$ 220 milhões às empresas de ônibus no início da pandemia, não autorizado pela Câmara e “impossível de ser recuperado”.

O veto integral do prefeito ao PL 1047/20, de Nely Aquino (Pode),  determinando a disponibilização de sala de apoio à amamentação nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município, foi derrubado com 25 votos contrários, quatro a mais que o necessário; nove parlamentares votaram pela manutenção. Encaminhando o voto SIM ao veto, o líder de governo Léo (PSL) argumentou que o projeto invade competência exclusiva do Executivo ao interferir na organização interna dos órgãos municipais e gerar despesas aos cofres públicos sem estimativa de impacto orçamentário e indicação da fonte de custeio. Nely contestou a alegação do colega afirmando que as iregularidades foram corrigidas pela Emenda Substitutiva 1, de sua autoria, que desobriga a instalação de novas salas e a instalação de equipamentos para armazenagem do leite e mobiliário específico para atender às necessidades das lactantes, substituindo o verbo “deverá” por “poderá”.

Nely afirmou que a destinação de espaço separado para servidoras e empregadas amamentarem e retirarem leite para armazenamento não prejudica o funcionamento dos serviços do órgão nem gera custos, conforme constatado pela Câmara, que adotou a medida. Segundo ela, a falta de privacidade ou uso de banheiros para o aleitamento ou a ordenha causam sofrimento para as mães; a aprovação da Lei, portanto, é, de acordo com a parlamentar, uma questão de sensibilidade da Prefeitura e de cuidado com as mulheres que saem de casa num período tão importante para servir ao Município. A fala da presidente foi reforçada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), que mencionou as recomendações da ONU, Unicef e Unesco nesse sentido e que as dificuldades podem levar ao desmame precoce. Wanderley Porto (Patri), Wilsinho da Tabu (PP) e Walter Tosta (PL) também parabenizaram a iniciativa, que proporciona a proteção e a dignidade que as lactantes precisam e merecem.  

Dispositivos ficam excluídos

Por 32 votos a oito, foi mantido o veto parcial ao PL 119/21, do Executivo, que autoriza a concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município por meio de programa específico e temporário, amenizando os impactos econômicos da pandemia sobre os contribuintes. O texto final aprovado em 2º turno incorporou emendas e subemendas. Foram vetados pelo prefeito, no entanto, os parágrafos 2º e 3º do art. 1º, incluídos por parlamentares, relativos á extinção de multas administrativas, ônus e penalidades por descumprimento da legislação urbanística e de normas aplicadas a feirantes no Código de Posturas, que ficaram de fora da Lei 11.311/21. Na justificativa do veto, o prefeito alega que as disposições já se enquadram em outros parágrafos do mesmo artigo.

A manutenção do veto parcial foi solicitada pelo líder de governo, e a derrubada foi defendida por Bráulio Lara (Novo), para quem o veto é “político” e inviabiliza a obtenção de descontos por contribuintes não previstos no programa, impedindo a ampliação dos beneficiários. O vereador ponderou ainda que os dispositivos vetados foram propostos em emendas assinadas pelo próprio líder de governo, pelo Professor Juliano Lopes (Agir) e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa após conversas com o secretário municipal responsável pelo assunto. Sem mais discussões ou encaminhamentos, o veto foi mantido com 32 votos “Sim”, sete a mais que o quórum mínimo exigido, e oito votos pela rejeição.

Obras públicas

Decididos os vetos que travavam a pauta, foi discutido e aprovado em 1º turno o PL 141/21, de Bráulio Lara (Novo), que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas contratadas pelo Município. O autor defendeu a aprovação e pediu o apoio dos colegas ao projeto, afirmando que a prestação de contas atualmente disponibilizada no site da PBH é incompleta e pouco clara, dificultando a consulta e a compreensão do cidadão sobre a finalidade, o cronograma, as etapas, os custos e outras informações sobre a obra. Lara agradeceu a emenda de Wilsinho da Tabu, relator do PL na Comissão de Administração Pública, que acrescenta informações a serem prestadas sobre as obras. Wilsinho e Wanderley Porto elogiaram o “excelente projeto” e declararam apoio a toda matéria que proponha mais transparência aos atos do Executivo. “Esperamos que BH volte a ser uma cidade com gestão transparente”, declarou Wilsinho.

Na tramitação em 1º turno, o PL obteve parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e pela aprovação nas Comissão de Administração Pública, que apresentou emenda, na de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e na de Orçamento e Finanças Públicas, e retornará às mesmas comissões para apreciação da emenda antes da votação definitiva, em 2º turno.

Improbidade administrativa

Encerrada a apreciação da pauta, na etapa da reunião dedicada aos pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes (“pinga-fogo”), Professor Juliano Lopes criticou o projeto de lei encaminhado à Câmara pelo Executivo solicitando autorização para a concessão do denominado “Auxílio Transporte Social”. O parlamentar pediu aos colegas que o leiam cuidadosamente e percebam que, na verdade, trata-se de uma “pedalada fiscal” do prefeito, que repassou R$ 220 milhões às empresas de transporte coletivo durante a pandemia. O vereador destacou que a concessão tem duração de sete anos e a Prefeitura gasta R$ 25 milhões por ano com vale-transporte, que, somados, não atingem o valor repassado, faltando ainda R$ 60 milhões, e lembrou que o transporte coletivo foi o único setor que obteve lucro no período, mesmo com a redução de horários e do número de ônibus em circulação, sem, de acordo com o parlamentar, oferecer qualquer benefício ao usuário. Os valores “emprestados”, segundo ele, na prática, foram “doados”, já que as empresas não teriam condições de pagar a dívida.  

Wesley reiterou as palavras de Juliano, lamentando as “220 milhões de moedas caindo no cofre das empresas de ônibus” e ressaltando que o montante poderia ter sido utilizado em projetos de urgência e subsídios para o combate à covid-19. “Onde estão esses R$ 220 milhões?”, questionou o parlamentar, afirmando que as CPIs da Covid e da BHTrans revelaram que o prefeito usou o dinheiro da população para favorecer as empresas; e, agora, quer usar a dor das vítimas para criar o Auxílio, na tentativa de “regularizar o que não pode ser regularizado”. Wesley  classificou o ato como “improbidade administrativa” e solicitou à Mesa Diretora que paute o impeachment do prefeito, alvo de muitos pedidos protocolados na Casa em razão de diferentes denúncias.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional