Câmara de BH vai inaugurar Posto de Atendimento Pré-processual

Divergências familiares relacionadas a divórcio, pensão alimentícia ou guarda dos filhos, brigas entre vizinhos por condutas inadequadas ou irregulares e desentendimentos entre clientes e prestadores de serviço pelo descumprimento de compromissos são conflitos bastante comuns no dia a dia da cidade. Para ajudar a resolvê-los de forma mais ágil e pacífica, por meio de acordos firmados entre as partes, a Câmara Municipal disponibilizará ao cidadão a partir do próximo dia 19 de junho um Posto de Atendimento Pré-processual (PAPRE). Com o auxílio de servidores devidamente qualificados na função de conciliadores, o serviço visa à busca de soluções justas e satisfatórias sem a necessidade de ações judiciais.  A inauguração do PAPRE-CMBH será nesta terça (19/6), às 16h.

Instituído em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-BH) do TJMG, o PAPRE vai substituir o Juizado de Conciliação instalado há quase 30 anos no Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal, no qual foram atendidas cerca de 350 pessoas por mês em 2017, com alto índice de acordos realizados. Além dos diversos tipos de questões cíveis intermediadas anteriormente, o novo posto passa a acolher demandas típicas das varas de família, até então não contempladas no serviço, oferecendo ao cidadão um mecanismo ágil, gratuito e seguro para solucionar conflitos antes que se transformem em ações judiciais caras e demoradas.

Com a presença do juiz coordenador do Cejusc-BH, Ricardo Sávio de Oliveira; do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargador Saulo Versiani Penna; do juiz auxiliar da 3ª vice-presidência, Maurício Pinto Ferreira, além do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Henrique Braga (PSDB), a inauguração do PAPRE-CMBH será no próxima terça (19/6), às 16h.

Capacitação de servidores

De acordo com a servidora do Núcleo de Cidadania, Adriana Madureira, responsável pelo encaminhamento das demandas no antigo Juizado de Conciliação, a instituição dos PAPREs em universidades e órgãos públicos atende à política pública do TJMG para ampliação e fortalecimento dos mecanismos não-judiciais de resolução de conflitos, que inclui a profissionalização e a capacitação de conciliadores voluntários - com previsão de futura remuneração - e a formalização e uniformização de procedimentos, como o cadastro e o acompanhamento das demandas no sistema. Além dela, outros quatro servidores da Câmara Municipal participarão do curso de formação de conciliadores, ministrado pelo TJ.

Para o Tribunal, responsável pela supervisão dos trabalhos e pela capacitação dos conciliadores, além de desafogar a Justiça, os PAPREs contribuem para a criação de uma cultura da resolução consensual de conflitos, sem a necessidade de litígios nos quais as partes se identifiquem como ganhadoras ou perdedoras; o acordo e a harmonização de interesses, em sociedades complexas, colaboram para a criação de um ambiente de paz social e resgate da cidadania. Na condição de instituição parceira, a Câmara continuará a ceder o espaço físico, equipamentos e funcionários, contribuindo para universalizar o acesso ao instrumento.

Atendimento

Para utilizar o serviço, o reclamante deve apresentar-se no PAPRE munido de Carteira de Identidade e CPF, para expor a queixa ou o conflito; após verificar seu enquadramento nos critérios do serviço, o atendente redigirá a carta-convite a ser encaminhada ao reclamado, solicitando que compareça à audiência de conciliação na data e hora marcadas. Após inteirar-se sobre as razões e aspectos do conflito, o conciliador utilizará a técnica e o empenho adequados para que as partes negociem uma solução  consensual. Enquanto ouve as alegações de cada uma, o conciliador pode sugerir alternativas de acordo, como valores intermediários, parcelamento do pagamento ou alterações de prazos, além de orientá-las sobre como a Justiça vem se posicionando sobre a matéria em discussão.

Havendo acordo, será lavrado o respectivo termo, em linguagem clara e de forma objetiva, de modo a possibilitar o futuro cumprimento. O acordo homologado terá valor de sentença judicial, e seu descumprimento ensejará a intervenção imediata do Tribunal de Justiça, assegurando maior confiabilidade e garantia ao serviço.

Na Câmara de BH, o atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira das 8h às 17h nas dependências do Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal, que pode ser acessado pela Portaria 3, localizada na Avenida Churchill, no Bairro Santa Efigênia, próximo ao Hospital Mário Pena.  Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (31)3555-1240 e (31)3555-1252.

Núcleo de Cidadania

Criado em 2001 com o objetivo de atender demandas da população e aumentar a proximidade do Legislativo com a sociedade, o Núcleo de Cidadania da Câmara de BH já é reconhecido como modelo para outras instituições do país no desenvolvimento de projetos de promoção da cidadania. Em suas instalações, no andar térreo do Palácio Francisco Bicalho, o cidadão pode tirar documentos (Posto de Identificação), procurar emprego (SINE), reclamar direitos (Procon-BH), regularizar sua situação eleitoral (TRE-MG) e navegar na rede mundial de computadores (Internet Popular). 

Superintendência de Comunicação Institucional