Parlamentares vão discutir regularização de comunidade na Regional Oeste

Requerimentos de audiência pública para debater a situação jurídica do conjunto de casas situadas no Conjunto Betânia e pedidos de informação sobre a área pública conhecida como “Casa da Árvore”, ambos na Regional Oeste, são temas de requerimentos acolhidos na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na reunião desta terça (6/3), além de debate sobre a situação atual dos cursos d'água do município. Onze projetos de lei tiveram os pareceres aprovados, dispondo sobre bares e casas noturnas, instituição do Janeiro Branco em BH, proteção dos animais e criação de parque no Bairro Trevo.

Proposta pelo vereador Irlan Melo (PR), audiência pública a ser realizada às 9h30 do próximo dia 12 de março vai discutir a situação atual da documentação referente ao conjunto de casas localizadas no Conjunto Betânia, na Região Oeste da capital, objetos de processos administrativos em andamento no Município, envolvendo a Prefeitura e a COHAB. De acordo com o autor do RC 148/18, os moradores das chamadas “Casinhas do Betânia” aguardam respostas sobre o título de propriedade há mais de 19 anos, demandando o esclarecimento das dúvidas sobre o cumprimento das responsabilidades de cada órgão em relação a regularização da referida comunidade, além de um esforço conjunto das partes para a obtenção de uma solução definitiva.

Casa da Árvore

Em 13 de setembro de 2017, três pessoas que construíram uma moradia embaixo de uma grande mangueira situada no entroncamento da Av. Barão de Homem de Melo com a Rua Maria Macedo, disponibilizando à população serviços de corte de cabelo e uma biblioteca montada com livros doados, foram alvo de uma ação de despejo da Prefeitura, suspensa após interferência da vereadora Áurea Carolina (Psol). No dia 24 daquele mês, no entanto, a casa, feita de madeira, foi completamente destruída por um incêndio. Para obter informação sobre o andamento do projeto anunciado pela Prefeitura na ocasião e o atual uso do local, Pedro Patrus (PT) solicitou o encaminhamento de pedidos de informação aos órgãos pertinentes.

Por meio do Requerimento de Comissão (RC )152/18, o parlamentar pede informações sobre cronograma, projeto arquitetônico, órgão responsável pela obra e forma de contratação de empresa para execução do Projeto Urbano e Sociocultural Casa da Árvore, anunciado pela Prefeitura. Já no RC 154/17 são questionadas a utilização do local como estacionamento privado e depósito de materiais de comércios da região e informações sobre as ações de fiscalização após o recebimento da denúncia.

Segurança hídrica e preservação ambiental

A situação atual dos cursos d'água do Município de Belo Horizonte e de seu entorno, principalmente no que se refere aos seus aspectos qualitativos e à capacidade de manter a regularidade do abastecimento de água para a Capital e a Região Metropolitana, será debatida no dia 23 de março em audiência pública requerida por Gilson Reis (PCdoB). No RC 176/18, o parlamentar ressalta a contribuição do encontro para a elucidação dos potenciais riscos que podem vir a incidir sobre um elemento essencial para a vida e para a prevenção de futuros desabastecimentos ou comprometimentos da qualidade da água utilizada pela população. Para participar, serão convidados representantes do poder público, especialistas, ativistas ambientais e lideranças comunitárias.

Assinado por Catatau (PSDC), o RC 147/18 solicita a realização de visita técnica ao Clube Topázio, situado no Bairro Vila Paraúna, em Venda Nova, com a finalidade de verificar as condições de preservação das nascentes e de toda área de abrangência da Área de Preservação Ambiental (APA) no entorno do clube. A atividade, que deverá contar com o acompanhamento de vereadores da comissão e do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck Neto, foi agendada para o dia 20/3, a partir das 10h.

Já o RC 168/18, de autoria de Pedro Patrus, requer o encaminhamento de uma Indicação à Coordenadoria de Administração Regional Municipal Oeste, sugerindo a realização de limpeza, manutenção e revitalização da praça pública localizada na Rua Ernani Agrícola, em frente ao nº 276, no Bairro Buritis. Proposto por Edmar Branco (Avante), foi baixado em diligência o PL 481/17, que propõe a criação do Parque Municipal do Bairro Trevo, situado na Regional Pampulha. Para subsidiar seu parecer, o relator solicita informações da Fundação Municipal de Parques sobre a viabilidade técnica e a disponibilidade de recursos humanos para sua administração e manutenção.

Animais e casas noturnas

Em 2º turno, receberam parecer favorável as emendas Supressiva n° 01 e Substitutiva n° 02, ao PL 164/17, de Osvaldo Lopes (PHS), que institui em BH a Semana Municipal de Proteção aos Animais. A primeira, de Irlan Melo, suprime sua inclusão no Calendário Oficial de Festas e Eventos; a segunda, do próprio autor, autoriza o estabelecimento de parcerias privadas para a realização das atividades. Assinado por Jair Di Gregório (PP), recebeu o aval do relator em 1º turno o PL 382/18, que obriga a instalação de circuito interno de filmagem nos pet shops em atividade no município.

Também em 1º turno, foram aprovados pela comissão os PLs 397/17 e 408/17, ambos de Elvis Côrtes (PSD), propondo a obrigatoriedade da realização de cursos específicos para seguranças de casas noturnas, boates e similares e a criação de registro de indivíduos provocadores de desordem nesses locais. Já o PL 405/17, do mesmo autor, determinando a presença de equipe médica nos referidos estabelecimentos, recebeu parecer pela rejeição, sob a alegação da preexistência de lei estadual sobre o assunto.

Incidindo sobre empresas de cerimonial, bufês e similares, foi recomendada pela comissão a aprovação do PL 403/17, de Eduardo da Ambulância (Pode), que torna obrigatória a contratação de seguro indenizatório para a realização de festa de formatura, casamento ou eventos similares, protegendo o cumprimento do contrato firmado com o consumidor. De autoria de Jair Di Gregório, o PL 359/17 determina a disponibilização de cardápios em Braille nos bares e restaurantes da cidade. Voltado a clubes, academias e hotéis, foi aprovado ainda o PL 343/17, de Catatau, dispondo sobre equipamento de segurança em piscinas.

Janeiro Branco

Tornando oficial a realização, no município de Belo Horizonte, do conjunto de atividades em prol da prevenção da saúde mental promovidas no âmbito da campanha Janeiro Branco, o PL 288/17, de Henrique Braga (PSDB), já aprovado pelo Plenário em 1º turno, recebeu parecer pela rejeição da Emenda Supressiva nº 1, de Irlan Melo, que exclui artigo que determina sua inclusão no Calendário Oficial.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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