Vereadores aprovam seis projetos e Plano Diretor é retirado de pauta

Em meio a muita discussão, cobrança por parte de vários parlamentares e pressão dos manifestantes que acompanhavam a última reunião ordinária do Plenário em 2016, na tarde desta sexta-feira (16/12), o Executivo retirou da pauta o projeto que estabelece a revisão do Plano Diretor da capital. O requerimento foi do secretário municipal de Governo, Vitor Valverde, que justificou o recuo diante da insuficiência de vereadores favoráveis para a aprovação da medida. Foram apreciados, porém, outros seis projetos de lei. Entre os temas, nova regulamentação para licenciamento de obras e para realização de eventos em praças públicas.

Em tramitação na Câmara Municipal desde outubro de 2015, o PL 1749/15, que prevê novo Plano Diretor para a cidade, foi tema de diferentes audiências públicas e debates na Casa. Resultado das assembleias e votações realizadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, o projeto proposto pela prefeitura estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, traçando as metas e orientando o modelo de crescimento e ocupação da cidade.

“Precisamos votar esse projeto. A população precisa saber quem está ao lado da cidade e quem está ao lado dos interesses das empreiteiras”, alertou o vereador Gilson Reis (PCdoB), destacando que muitas construtoras são contrárias ao projeto porque este limita o coeficiente de construção a uma vez o tamanho do terreno. Também em defesa da votação da medida, Leonardo Mattos (PV) e Tarcísio Caixeta (PCdoB) lembraram que o texto foi construído coletivamente, mas que o projeto final contém distorções, defendendo a aprovação em 1º turno e a avaliação de emendas substitutivas para a votação em 2º turno.

Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) explicou que só tem o posicionamento favorável de 23 vereadores. Sendo necessários 28 votos (quórum qualificado de dois terços dos membros) para a aprovação na medida, o Governo teria optado por retirar o PL da pauta de votação temporariamente e, assim, evitar a rejeição integral do texto. Preto reconheceu que o projeto pode não estar em seu formato ideal, mas defendeu que o texto “traz muitos avanços para a cidade e pode receber emendas” e que deve ser preservado para entrar em votação no próximo ano.

Mudanças no Código de Edificações

Aprovado em 2º turno, seguirá para sanção do prefeito o PL 1823/16, de autoria do vereador Márcio Almeida (PSD), estabelecendo nova regulamentação para licenciamento de obras. O texto altera o Código de Edificações (Lei 9725/2009), incluindo critérios mais rígidos para liberação da execução de movimento de terras, entulho e material orgânico que possam impactar as edificações vizinhas.

De acordo com a medida, a execução do movimento de terra que resulte em cortes ou aterros superiores a três metros de altura em relação ao terreno natural dependerá previamente da apresentação de Laudo de Vistoria de Arredores. O documento deve conter laudo de vistoria preventiva da rua, das edificações e terrenos adjacentes; projeto de contenção ou de estabilização e termo de responsabilização, em nome do proprietário ou técnico responsável, garantindo a reconstituição do logradouro público e dos imóveis possivelmente impactados.

Arte na praça

De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), o PL 1587/15 altera a Lei 10.277/2011, que já estabelece alguns critérios para permitir a realização de atividades artísticas e culturais em praças públicas, independentemente de prévia comunicação ou autorização do órgão público municipal responsável. As condições atuais para liberação preveem que não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco, que a atividade seja encerrada até as 22h, e que a concentração de artistas e de público no local não obstrua a circulação de pedestres ou veículos.

Aprovado na tarde de hoje, o PL 1587/15 modifica a norma, determinando que a utilização de som amplificado passe a ser permitida, desde que restrita a uma caixa de áudio, de até 200 watts, durante toda a apresentação artística, obedecendo aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos em lei específica. O texto seguirá para sanção do prefeito somado à emenda substitutiva nº1, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), que resguarda ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar os níveis de ruído e horários para ocorrência das atividades.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional