Comissão aprova audiência pública e mais 33 projetos de lei

Os vereadores da Comissão de Legislação e Justiça da CMBH aprovaram hoje (quinta-feira, 4/4), em sua 8ª reunião ordinária, a realização de audiência pública com vistas a analisar e compilar, no que for cabível, os diversos projetos de lei apresentados nesta legislatura que versam sobre a segurança nas casas noturnas do município. Receberam parecer favorável e seguem tramitando na Casa 33 projetos de lei, entre os quais o que propõe a desapropriação da Mata do Maciel, no Planalto.

A requerimento de seu integrante, Delegado Edson Moreira (PTN), a comissão promoverá a audiência com a finalidade de avaliar, comparar e ouvir os órgãos envolvidos com relação aos 12 projetos de lei já protocolados na Casa que tratam de aspectos relacionados à segurança e à prevenção de incêndios em boates e casas de shows da capital, motivados especialmente pela tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS).

Para discutir as normas vigentes, os projetos em tramitação e a elaboração de uma proposta de compilação normativa sobre o tema, os vereadores irão convidar representantes das polícias militar, civil e federal, Corpo de Bombeiros, promotoria de Justiça e secretarias municipais de Serviços Urbanos e adjunta de Fiscalização, além da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC). A audiência será no dia 16 de maio, às 13h.

Também com vistas a proteger a população contra o risco de incêndios e explosões, foi aprovado na comissão e segue tramitando o PL 136/13, de autoria do vereador Preto (DEM), que dispõe sobre a fiscalização das condições de acondicionamento, armazenamento e transporte do gás GLP (gás de cozinha). Definindo os aspectos a serem inspecionados nos veículos, equipamentos e botijões, o PL visa o cumprimento rigoroso das legislações sobre o tema e o aumento da segurança de funcionários e consumidores.

Do mesmo autor, o PL 141/13 prevê a substituição das redes aéreas de eletricidade, telefonia, internet e TV por subterrâneas, evitando danos que acarretam interrupções e acidentes.

Áreas de preservação e ADE

Entre os demais projetos que passaram pelo crivo da CLJ, dois criam novas áreas de preservação ambiental na cidade. O PL 121/13, de Leonardo Mattos (PV), declara de interesse social e ambiental para fins de desapropriação a área denominada Mata do Maciel, localizada no bairro Planalto, propondo sua anexação ao parque Municipal Mata do Planalto, com o qual faz divisa. Alvo de grandes empreendimentos imobiliários, a questão é tema de mobilizações e já motivou audiências públicas na Câmara Municipal.

Já o PL 134/13, assinado por Preto, propõe transformar em área verde a área situada no bairro Ex-Colônia Afonso Pena, na região centro-sul de BH. Também voltado ao meio ambiente, foi aprovado o PL 127/13, de Leonardo Mattos, que institui critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pelos órgãos da administração municipal.

Com vistas a preservar o uso residencial e a ambiência tradicional dos bairros Prado e Barroca, o PL 132/13, de Preto, acrescenta dispositivo à Lei de Ocupação e Uso do Solo (7.166/96) criando uma nova Área de Diretrizes Especiais (ADE) na região.

Outros projetos

Também seguem tramitando, após aprovação na CLJ, quatro propostas em benefício dos idosos (ver matéria), além dos seguintes projetos de lei:

PL 128/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Cria o Programa Municipal de Cozinha Comunitária Popular e dá outras providências.
RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 129/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Institui a Região Comercial do Barro Preto como Pólo de Moda do Município.
RELATOR(ES): Marcelo Álvaro Antônio
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 131/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Dispõe sobre licenciamento de eventos de impacto.
RELATOR(ES): Marcelo Álvaro Antônio
CONCLUSÃO PARECER: Pela antijuridicidade

PL 133/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Dispõe sobre a realização de projetos de inclusão digital e dá outras providências.
RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 137/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Autoriza a venda e consumo de cerveja nas dependências dos estádios de futebol de Belo Horizonte durante a Copa de 2014.
RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela Antijuridicidade

PL 138/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Dispõe sobre a regularização de áreas não cadastradas no município.
RELATOR(ES): Coronel Piccinini
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela antijuridicidade

PL 139/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa “Parceria com Faculdades e Universidades” que mantém cursos de reabilitação na área médica para tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
RELATOR(ES): Coronel Piccinini
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade

PL 140/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Estabelece critérios para a cessão de veículos que compõem a frota do Sistema de Transporte Coletivo para eventos desportivos profissionais e dá outras providências.
RELATOR(ES): Coronel Piccinini
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela Antijuridicidade

PL 142/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Estabelece critérios para apresentação de notificação de multa de trânsito e para emissão de guias para pagamento desta.
RELATOR(ES): Marcelo Aro
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 146/13, de Pablito (PSDB)
EMENTA: Altera a classificação de trecho da Rua Patrocínio em relação à permissividade de usos não residenciais
RELATOR(ES): Delegado Edson Moreira
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade

PL 147/13, de Pablito (PSDB)
Autoriza o Executivo a estabelecer proibição para a previsão de vagas de estacionamento de veículos nas vias públicas que menciona.
RELATOR: Juninho Los Hermanos
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela Ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 148/13, de Pablito (PSDB)
EMENTA: Dispõe sobre a publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos fixos ou móveis, no site da Prefeitura de Belo Horizonte e dá outras providencias.
RELATOR(ES): Delegado Edson Moreira
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela Regimentalidade

PL 149/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Institui a Política de Assistência Psicopedagógica nas instituições públicas municipais de ensino infantil, fundamental e médio.
RELATOR(ES): Delegado Edson Moreira
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 150/13, de Pablito (PSDB)
EMENTA: Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis nos Centros de Saúde do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
RELATOR(ES): Marcelo Álvaro Antônio
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 151/13, dePablito (PSDB)
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.
RELATOR(ES): Marcelo Aro
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela Regimentalide

PL 152/13, de Joel Moreira Filho (PTC)
EMENTA: Dispõe sobre a capacitação dos servidores e da Administração direta e indireta do município de Belo Horizonte em atender ao turista estrangeiro em visita a cidade pelos jogos da copa do mundo de 2014.
RELATOR(ES): Coronel Piccinini
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela juridicidade

PL 153/13, de Joel Moreira Filho (PTC)
EMENTA: Dispõe sobre a pintura de Bens do Patrimônio do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR(ES): Coronel Piccinini
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade

PL 154/13, de Joel Moreira Filho (PTC)
EMENTA: Obriga aos servidores da administração pública direta e indireta o uso de crachá de identificação funcional.
 RELATOR(ES): Marcelo Aro
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela antijuridicidade

PL 155/13, de Joel Moreira Filho (PTC)
EMENTA: Institui o Festival de Cinema de Belo Horizonte.
RELATOR(ES): Marcelo Aro
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela Regimentalidade

PL 157/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Restringe a veiculação de publicidade na parte externa dos ônibus que compõem a frota do transporte coletivo de Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 158/13, de Preto (DEM)
EMENTA: Proíbe a veiculação de publicidade na parte externa dos ônibus que compõem a frota do transporte coletivo de Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, PelaRegimentalidade

PL 159/13, de Joel Moreira Filho(PTC)
EMENTA: Altera a Lei nº 7.031/96, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências.
RELATOR(ES): Marcelo Aro
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Superintendência de Comunicação Institucional