Vereadores aprovam PL sobre licenciamento de ambulantes

Em reunião extraordinária, realizada nesta terça-feira (22/05), os vereadores aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei 2074/12, criado por iniciativa do vereador João Bosco Rodrigues “Locadora” (PT) e com o apoio de outros 19 vereadores, que prevê alterações no Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/03) buscando garantir aos pipoqueiros, vendedores de cachorro quente e comerciantes com deficiência visual o direito de exercerem suas atividades nas calçadas da cidade. Também foi aprovado o PL 2196/12, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), instituindo o Dia da República Italiana em Belo Horizonte, a ser comemorado anualmente no dia 2 de junho.

Pelo disposto no Código de Posturas, o comércio em veículos de tração humana e o trabalho de pessoas com deficiência visual já são permitidos em logradouro público, porém, um dos artigos do código proíbe a atuação de ambulantes no passeio público em qualquer circunstância. Autor do PL 2074/12, João “Locadora” explica que, diante da dupla interpretação do código, sem saber se esses trabalhadores estão enquadrados como “ambulantes” ou condutores de “veículo de tração humana”, os fiscais da Prefeitura não autorizam o comércio nas calçadas.

O novo projeto de lei busca unificar a informação, determinando que o passeio poderá ser utilizado pelos ambulantes para o comércio dos seguintes produtos: pipoca, cachorro-quente, água-de-coco, água mineral, refrigerante, pipolé, sorvete, algodão-doce, milho verde, doces, sucos e refrescos industrializados, praliné, amendoim torrado, churros e frutas. Os produtos deverão ser comercializados em veículo de tração humana ou por deficiente visual.

O PL proposto ainda inclui no Código de Posturas um novo artigo que obriga o Executivo a publicar no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de março do primeiro ano de mandato do prefeito, um relatório quadrienal de licenciamento de atividades, informando a quantidade de licenças em vigor, o perfil socioeconômico dos licenciados, a quantidade de licenças a serem renovadas nos quatro anos de mandato e a quantidade de novas licenças a serem emitidas no mesmo período. As quantidades previstas deverão ser discriminadas por tipo de atividade, região político-administrativa do Município e local de instalação da atividade ou área de trânsito.

Outros vereadores que assinam o PL 2074/12: Alberto Rodrigues (PV); Autair Gomes (PSC); Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Divino Pereira (PMN); Edinho Ribeiro (PT do B); Heleno (PHS); João Oscar (PRP); Leonardo Mattos (PV); Márcio Almeida (PRP); Maria Lúcia Scarpelli (PC do B); Pablo César – Pablito (PSDB); Pricila Teixeira (PTB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB); Ronaldo Gontijo (PPS); Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV); Sílvia Helena (PPS); Tarcísio Caixeta (PT); Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B).

Superintendência de Comunicação Institucional