Bancos serão obrigados a instalar cabines reservadas

Virou lei o projeto do vereador Autair Gomes (PSC), segundo vice-líder de governo na Câmara Municipal, que obriga a instalação de cabines nas agências bancárias de Belo Horizonte para atender, reservadamente, os clientes que forem sacar dinheiro.

O projeto 1.108/06 havia sido aprovado, em dois turnos, pelo plenário, mas foi vetado integralmente pelo Executivo. De volta à Câmara, os vereadores rejeitaram o veto, em reunião ordinária do dia 2 de dezembro passado.

A proposta acabou sendo promulgada pelo presidente da Casa, vereador Totó Teixeira (PR), virando a lei 9.653, publicada na edição de 13 de dezembro do DOM (Diário Oficial do Município).

Câmeras

O artigo 1º da lei diz que “é obrigatório em toda agência bancária do município que o atendimento ao consumidor seja feito em cabines reservadas, para que os demais atendidos não tenham acesso ao valor recebido pelo cliente”.

Nas cabines, serão instaladas câmeras, evitando que se coloque em risco o atendente e que possam ser utilizadas na apuração de qualquer irregularidade ou ilícito penal.

As instituições bancárias poderão ser adequadas da melhor forma possível para atender à lei, sem que haja uma padronização obrigatória. A lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação no DOM, ou seja, em 13 de março de 2009.