Vereadoras participam da inauguração de CIM

A presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereadora Luzia Ferreira (PPS), e a parlamentar Elaine Matozinhos (PTB) participaram, no dia 5 de junho, da inauguração do Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM).

Também compareceram à inauguração do CIM, a deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG); a ministra chefe da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, Nilcéia Freire; a coordenadora Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, Virgília  Rosa;  o representante do Ministério da Justiça, Marcelo Schmidt; o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Antônio Resende; e a desembargadora do TJMG, Teresa Cristina da Cunha Peixoto.

“O enfrentamento à violência contra a mulher ganha um reforço de peso com a inauguração do Centro Integrado de Atendimento. Aqui, a mulher vitimizada será acolhida de acordo com o que determina a Lei Maria da Penha, recebendo todo tipo de assistência. É uma ferramenta importante, que vai ajudar a acabar com esses  índices  tão vergonhosos de agressão à mulher,”disse a presidente da CMBH.

O CIM, localizado na avenida Olegário Maciel, abrigará duas varas judiciais (a 13ª e a 14ª ) com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha que prevê punições para os casos de negligência, exploração, crueldade, violência e opressão contra a mulher.

O Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar terá, ainda, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar. As vítimas poderão contar, também, com o atendimento psicossocial que será prestado pela Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher.

A Lei Maria da Penha permite que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também proíbe a aplicação de penas pecuniárias e traz uma série de medidas de proteção à mulher agredida e que está sendo ameaçada ou cuja vida corre risco. Entre os direitos das vítimas constam a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de as mulheres reaverem seus bens.

Segundo a ministra Nilcéia Freire, os Centros Integrados de Atendimento à Mulher demonstram que o Estado brasileiro,“agora, está envolvido com a proteção à mulher vítima de violência. Agora, ela está sob o respaldo da lei que lhe garante  a assistência necessária e  imediata”.

Outros sete Centros Integrados de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e  Familiar serão inaugurados em Minas Gerais até o final do ano.