PBH tem prazo para analisar proposições de lei

Mais quatro proposições de lei foram encaminhadas, no dia 17 de julho, pelo presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Henrique Braga (PSDB), ao prefeito Fernando Pimentel (PT). O prefeito tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar as proposições, segundo o artigo 92 da Lei Orgânica do Município.

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 03/05, que garante o abastecimento de água a imóveis não regularizados pela Prefeitura de Belo Horizonte, está sendo preparada para promulgação e publicação.

De autoria da vereadora Sílvia Helena (PPS) e de mais 13 vereadores, a PELO aguarda apenas a assinatura dos membros da Mesa Diretora, que se encontram em recesso parlamentar, para ser promulgada. Eles voltam às atividades parlamentares no dia 1º de agosto.

Horta comunitária

A primeira proposição de lei enviada ao prefeito é a 476, originária do projeto 511/05 da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que cria o Programa Horta Comunitária para aproveitar os terrenos improdutivos. O cadastramento ficará a cargo da regional da PBH, onde se localizam os lotes. A cessão vai precisar de aprovação do proprietário, que terá garantia de devolução do terreno.

A proposição 477 do projeto 976/06, da vereadora Neusinha Santos (PT), líder de governo na Câmara Municipal, implanta o Tratamento Alternativo de Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia e Termalismo nos postos municipais de saúde.

Já a proposição 482 do projeto 1.296/07, do vereador Silvinho Rezende (PTN), ex-presidente da Casa, declara de utilidade pública a Associação Beneficente Serra Viva, no bairro Serra.

E a proposição 483 do projeto 1.318/07, também de autoria do vereador Silvinho Rezende (PTN), dá o nome de Raimundo Nonato à rua Áurea Dias Loureiro, no bairro Nova York, distrito de Venda Nova. É uma homenagem a um dos primeiros habitantes e obteve a assinatura de 100% dos moradores do bairro.

No dia 17 de julho, o presidente em exercício Henrique Braga enviou também outras 10 proposições de lei para o prefeito, que tem prazo até o dia 7 de agosto para sancionar ou vetar. Entre as proposições, estão os empréstimos de R$ 750 milhões para a PBH executar obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo Federal, em parceria com o governo de Minas.