Servidores e candidatos pedem renovação de concurso e novas nomeações para cargo

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (4/11), servidores municipais, candidatos aprovados em cadastro reserva e sindicatos se uniram para pedir a renovação do último concurso realizado para agente fazendário municipal. O certame tem data de vencimento no próximo dia 19 e pode ser prorrogado por mais dois anos. O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), requerente do encontro realizado pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, fez coro ao pleito e cobrou uma decisão do Executivo. Durante a reunião, também foram feitas denúncias de que trabalhadores terceirizados e estagiários da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) estariam exercendo atribuições exclusivas de servidores efetivos, acessando, inclusive, dados fiscais sigilosos. O representante do Executivo afirmou que as questões levantadas sobre possíveis irregularidades estão sendo apuradas. Em relação à renovação do concurso, ele informou que ainda não existe uma decisão definida. Dr. Bruno Pedralva disse que vai fazer uma indicação pela renovação do certame, além de um pedido de informações sobre as irregularidades relatadas.

Recomposição de quadro

Segundo o agente fazendário e coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) Néio Lúcio Magalhães, entre 2015 e 2025 a Subsecretaria de Receita Municipal teve cerca de 75 aposentadorias e somente 38 cargos foram repostos. Ele acrescenta que, em análise feita pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), foi constatado que 43 agentes estarão aptos para se aposentar até 2028, o que corresponde a quase um terço do total da força de trabalho atual (135).

O último concurso para categoria foi homologado em 19 de novembro de 2024, com prazo de dois anos podendo ser prorrogado por igual período. Representando os candidatos aprovados em cadastro reserva, que aguardam nomeação, Milene de Moura Braga disse que o pleito do grupo “é legítimo e de interesse público da própria administração”, já que um novo processo seletivo demandaria mais gastos. A convidada destacou que a prova “não foi fácil” e que, portanto, todos os classificados são “pessoas competentíssimas”, e querem muito contribuir com o trabalho na SMFA.

Em resposta, o diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Fazenda, Marcelo Alves Mourão, afirmou que ainda não existe uma posição definitiva sobre a renovação ou não do concurso. Ele justifica que, apesar do curto prazo, a decisão envolve outros atores e análises, inclusive de impacto financeiro e funcional, e, por isso, ainda não foi tomada. E acrescentou que, para além dessa medida, será preciso pensar em uma reestruturação da pasta, adaptando os serviços para atender às demandas atuais.

 “A gente está falando de renovação do concurso, mas é mais do que isso, a gente está falando de uma atualização dessas carreiras dentro da Prefeitura de Belo Horizonte, dentro daquilo que a gente precisa da Secretaria de Fazenda nos dias de hoje”, afirmou.

Possíveis ilegalidades

Dr. Bruno Pedralva também pediu esclarecimentos sobre relatos de que trabalhadores em contratação administrativa temporária estariam fazendo arrecadação do Fisco Municipal. Ele reforçou que, por lei, a PBH só pode fazer a contratação temporária se estiver em vias de realizar concurso ou com concurso realizado, logo não renovar o certame vigente seria “incorrer em uma ilegalidade absurda”, segundo o vereador.

Néio Magalhães detalhou que trabalhadores terceirizados estariam acessando sistemas tributários, documentos fiscais de contribuintes e documentos de propriedades, o que viola o sigilo fiscal. Além disso, segundo o servidor, estagiários de nível superior estariam fazendo atividades que extrapolam suas atribuições e também teriam acesso a sistemas restritos a agentes fazendários, o que traz riscos de fraudes e problemas na arrecadação. O convidado disse ainda que auditores fiscais têm exercido atividades que antes cabiam aos agentes fazendários, gerando sobrecarga de trabalho e prejudicando a eficácia da secretaria no atendimento de demandas.

 “A solução é renovar esse concurso e chamar os agentes fazendários para fazer o serviço que está previsto nas nossas atribuições e que os auditores façam o serviço deles, junto conosco”, declarou o servidor.

O advogado do Sindibel, Dr. Leandro Gomes de Paula disse que o sindicato “vê a situação com muita preocupação”. Ele informou que o órgão acionou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que as denúncias sejam apuradas e que o assunto é de interesse não só dos servidores, mas também de cidadãos, já que envolve o acesso a dados sensíveis por pessoas não autorizadas.

Marcelo Alves Mourão disse que as ocorrências relatadas estão sendo investigadas junto à Subsecretaria de Receita e que “são levadas muito a sério”. Sobre a contratação dos terceirizados, ele afirmou que foi feita por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), respeitando os critérios legais de ser um trabalho pontual, sazonal, com início, meio e fim. Ele acrescentou que as atribuições desses profissionais são todas de nível médio, como triagem de processos, digitalização de processos físicos, organização documental, saneamento de registros e demais etapas para eliminação do acervo físico remanescente.

Dr. Bruno Pedralva questionou se as atividades citadas eram realizadas por agentes fazendários antes, o que foi confirmado por Néio Magalhães. O vereador explicou que a legislação prevê a contratação temporária somente para funções que não tenham cargo efetivo equivalente, o que, em seu entendimento, não seria o caso da situação analisada, mas que o assunto é passível de discussão.

Encaminhamentos

Ao final, Dr. Bruno Pedralva fez mais um apelo pela renovação do concurso e disse que vai fazer uma indicação à prefeitura com o apoio de outros vereadores. Ele também disse que vai solicitar uma reunião junto ao MPMG e o sindicato para verificar o andamento do processo sobre a apuração das denúncias de desvio de função, bem como enviar um pedido de informações ao Executivo sobre o mesmo tema.

Superintendência de Comunicação Institucional