Comissão apura impacto de suspender contrato da PBH com empresas de ônibus

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (26/2), um pedido de informação para verificar se há impedimentos administrativos, técnicos, financeiros ou legais que impeçam a suspensão do contrato da PBH com o consórcio de transporte coletivo da capital. A anulação, prevista no Projeto de Resolução (PR) 882/2024, considera a existência de diversas irregularidades cometidas pelas empresas, inclusive a formação de cartel na época em que a concessão foi feita. Assinado por Wagner Ferreira (PV), o pedido de informação é dirigido às Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e de Governo, ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, à Rede Minha BH, ao Movimento Tarifa Zero e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra). Os órgãos têm 30 dias para enviar respostas, que devem embasar o parecer da comissão ao projeto. 

Serviço essencial

Para que a discussão avance na Casa, os parlamentares querem esclarecer, junto aos órgãos competentes, o impacto da suspensão do contrato no fornecimento do serviço de transporte público, considerando tratar-se de serviço essencial. De acordo com eles, a medida deve ser analisada sob a perspectiva do interesse dos usuários.

A matéria, assinada por Braulio Lara (Novo) e outros 16 vereadores, já passou pela Comissão de Legislação e Justiça e pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que não emitiram parecer dentro do prazo. Depois da análise da Comissão de Administração Pública, a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser apreciada em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, o texto precisa do voto da maioria dos presentes.

Evidências de fraude

Na justificativa do PR, os vereadores afirmaram que existem “provas substanciais do alinhamento prévio dos supostos concorrentes”, e que tanto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto a própria PBH reconheceram a formação de um acordo entre as empresas para fraudar o contrato.

Inquérito parlamentar

O tema foi pauta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, que recomendou rescisão de contratos e indiciamentos de empresários do setor. Enquanto o Executivo defende ser o único Poder com a autonomia para sustar contratos administrativos, os vereadores defendem que "a Constituição Federal, por força do art. 71, §1°, atribuiu ao Poder Legislativo o poder-dever de sustar contratos administrativos, retirando-lhes a sua eficácia", conforme análise técnica feita pela Procuradoria da Câmara Municipal.

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Superintendência de Comunicação Institucional