PPP para ampliação de centros de referência avança em 1º turno

Ampliar os serviços sociais prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPIs) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPDs) em Belo Horizonte. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) 1007/2024, que recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas, nesta segunda-feira (9/12). De autoria do Executivo, o projeto tramita em 1º turno e já pode ir para votação em Plenário. O texto autoriza a contratação na modalidade parceria público-privada (PPP) para a implantação de mais centros de referência. As atividades autorizadas nas licitações seriam para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura, mantendo as demais atuações sob responsabilidade do poder público. Como o texto não recebeu emendas, precisa do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (28) para voltar ao Plenário em 2º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Em Belo Horizonte há um déficit de 120 unidades de Cras, conforme estudo da Gerência de Vigilância Socioassistencial. Assim, segundo o relator, a ampliação torna-se fundamental nas áreas que ainda não contam com a unidade pública. Instalado em regiões com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Cras destina-se à prestação de serviços, programas e projetos de proteção social básica às famílias. O relator destaca, ainda, a importância de novos Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPI) diante do envelhecimento populacional e dos Centros de Referência Esportiva, como instrumento de inclusão por meio do esporte. Pedro Patrus também frisou que o PL é compatível com o Planejamento Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mais eficiência

De acordo com a justificativa do PL 1007/2024, a ampliação dos serviços da Prefeitura, possibilitada pelas parcerias público-privadas, poderia garantir mais eficiência e aumentar a abrangência do auxílio prestado à população pelos Cras. Já o aumento da oferta de atividades esportivas para pessoas com deficiência promoveria “a igualdade, a saúde e a inclusão social” desse público.

O tipo de licitação autorizada pelo projeto é para construções de novos centros de referência, para manutenção, conservação e ampliação dos imóveis e para atividades de apoio ao funcionamento dos locais. A permissão não inclui prestação de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem atividades pedagógicas ou atendimento médico – atividades que continuarão sendo realizadas por profissionais da PBH.

A fim de financiar as concessões, o PL autoriza o Executivo a contratar empréstimos de instituições financeiras ou vincular receitas municipais e fundos especiais para assegurar os pagamentos. O projeto ainda permite ao Município incluir a previsão de contratação de PPPs no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Social