Projeto de lei que criava área de preservação no Bairro Castelo foi rejeitado

Com a galeria do Plenário Amintas de Barros cheia, onze projetos de lei foram votados durante a 43° reunião ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (5/6) na Câmara Municipal de Belo Horizonte. As propostas apreciadas abordam temáticas diversas, como preservação do meio ambiente, melhorias no transporte público e ampliação de garantias para as pessoas com deficiência. Contrariando a “torcida” dos moradores do Bairro Castelo que acompanharam a votação e os 15 parlamentares que votaram a favor, não obteve o quórum mínimo de dois terços dos membros do Legislativo (28) o projeto que garantiria a preservação de uma área verde local por meio da alteração da classificação do zoneamento. PL que torna todos os assentos dos ônibus preferenciais foi aprovado em definitivo, e acessibilidade para surdos em concursos públicos obteve aval em 1º turno. Acesse aqui o resultado completo.

Sob protestos de dezenas de moradores do Castelo presentes na galeria, o PL 661/2023, que altera a classificação de zoneamento de uma área pública situada no Bairro, garantindo sua preservação ambiental, foi rejeitado com 21 votos contrários, 15 favoráveis e uma abstenção. Pautada em audiência pública na Câmara e repercutida na imprensa, a possível construção de centenas de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida no local, pretendida pela Prefeitura, preocupa os moradores da região, que temem a sobrecarga do sistema viário, do transporte público e dos serviços públicos e defendem a transformação do terreno em área verde. Com o resultado desfavorável, a proposta será arquivada. 

Segundo a justificativa do PL, assinado por Cleiton Xavier (MDB), Jorge Santos (Republicanos) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), o objetivo era “promover a proteção da área delimitada pelas Ruas Castelo da Beira, Castelo de Crato, Castelo Lamego e Castelo de Setúbal, no Bairro Castelo”. Na discussão da matéria, Santos exibiu um vídeo em que o prefeito Fuad Noman, durante visita à Câmara em março, afirmou que a Prefeitura não previa a construção de nada no local. Parlamentares favoráveis ao projeto também reconheceram a necessidade de combater o déficit habitacional, mas argumentaram que existem locais mais adequados na cidade, além de centenas de imóveis não utilizados ou abandonados no Hipercentro e adjacências.

Proteção de direitos

Um dos projetos aprovados em definitivo foi o PL 720/2023, de Bruno Miranda (PDT), que determina a substituição de sinais sonoros nas escolas públicas e privadas para evitar incômodos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na justificativa do texto, aprovado com 39 votos, o parlamentar afirma que “essa medida é importante, uma vez que pessoas autistas costumam sentir incômodo ao ouvir certos tipos de sons em razão da sobrecarga dos sentidos, que pode causar fobia, pânico e agressividade e gerar sofrimento, desencadeando crises”.

No que diz respeito ao transporte público, foi aprovado por unanimidade, também em 2º turno, o PL 607/2023, determinando que todos os assentos dos veículos do transporte coletivo sejam preferenciais para idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Autor do projeto, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (DC) alega que, apesar de os ônibus já possuírem alguns assentos preferenciais, “é notório que, além de não serem suficientes, os assentos disponíveis são ocupados por jovens, ou pessoas em perfeitas condições de seguir seu trajeto de pé”.

Voltado à qualificação do transporte público, o PL 676/2023 obriga a afixação do número do whatsapp da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) nos ônibus de Belo Horizonte. O texto assinado por Wanderley Porto (PRD), Marcos Crispim (DC) e Rubão (Podemos) recebeu 37 votos favoráveis e dois contrários, e também receberá a Redação Final antes de ser enviado à sanção ou veto do Executivo. A justificativa dos vereadores é que, ao visualizar o número do canal dentro do coletivo, os usuários se sentirão encorajados a reportar suas experiências e contribuir com sugestões para aprimorar o sistema.

Inclusão de surdos

Em 1º turno, recebeu o aval do Plenário o PL 721/2023, que inclui dispositivos na Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (11.416/2022) para assegurar a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. O texto de autoria da Professora Marli (PP) prevê, entre outros pontos, que o edital seja disponibilizado em Libras e contenha, expressamente, critérios diferenciados de avaliação das provas discursivas e redações desses candidatos.

Confira as informações completas da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional