PL aumenta multa para quem usa ou vende linhas cortantes para soltar pipas

Recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda (15/4), em 1º turno, projeto de lei que endurece as penalidades por comercialização e uso de cerol e linha chilena. A legislação atual multa em R$ 2 mil a utilização dessas linhas cortantes, enquanto quem vende ou armazena pode ter que pagar R$ 4 mil. De acordo com a proposta em tramitação, os valores podem chegar a R$ 5.648 e R$ 11.296, respectivamente. Na reunião, a comissão ainda deu aval ao PL que prevê a proteção integral da chamada ‘Mata Lareira', no Bairro São João Batista. Entre as dezenas de requerimentos aprovados pelo colegiado no encontro, foram agendadas reuniões e visitas técnicas sobre obras de drenagem nos Bairros Tupi e Buritis; e infraestrutura e limpeza urbana nos Bairros Granja Werneck, Caiçara e Jardim Felicidade. Confira o resultado completo da reunião.

O PL 809/2023, de Loíde Gonçalves (MDB), altera a legislação que proíbe a comercialização, distribuição e uso de  "linha chilena” ou qualquer substância cortante para soltura de pipas, papagaios e similares (Lei 11.125/2018). Fixada em R$ 2 mil, a multa para a utilização do componente passa a ser de dois a quatro salários mínimos – o que pode chegar nos valores atuais a R$ 5.648. Já para quem armazenar ou comercializar as linhas cortantes para a soltura de pipas, papagaios e similares, a lei em vigor estabelece multa de R$ 4 mil; com a mudança proposta, a penalidade passa a ser de quatro a oito salários mínimos, o que corresponde a até R$ 11.296. O relatório da Comissão de Política Urbana reitera que aumento do valor das multas desestimula essa prática perigosa e o direcionamento das ações educativas às escolas - outra medida prevista no PL - promove uma conscientização mais efetiva sobre os riscos associados ao uso inadequado desses materiais, contribuindo para a construção de uma cultura de segurança e preservação ambiental desde a infância.

O texto segue agora para a análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e na sequência estará pronto para a primeira votação em Plenário. 

Preservação da Mata Lareira

O PL 823/2024, de Wagner Ferreira (PV), declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como "Mata Lareira", no Bairro São João Batista (Região de Venda Nova), com vistas à sua proteção integral. A preservação do terreno já foi tema de pelo menos outras duas iniciativas na CMBH: em fevereiro desse ano, moradores do entorno denunciaram em audiência pública a descaracterização da área por meio da supressão de árvores, com o intuito de facilitar a venda de lotes; antes, em 2019, a Comissão de Meio Ambiente realizou visita técnica ao local.  

O parecer, favorável à aprovação do PL em 1º turno, reforça a argumentação do autor, que alega a importância do terreno de cerca de 35 mil m², antes ocupado pelo Clube Lareira, que abriga nascentes, fauna e flora diversificadas; e a constante ameaça de degradação ou de implantação de empreendimento imobiliário na área, temidos pelos moradores do entorno. O projeto ainda vai passar por mais duas comissões temáticas antes de poder ser votado no Plenário. 

Drenagem e urbanização

Em duas reuniões com convidados requeridas por Loíde, nos dias 6 e 27 de maio, a comissão receberá os gestores responsáveis para apresentar dados, respectivamente, sobre  as obras de drenagem no entroncamento das Avenidas Basílio da Gama e Saramenha e na Rua Progresso, ambas no Bairro Tupi. As condições de drenagem de águas pluviais na Av. Aggeo Pio Sobrinho, esquina com Rua Josephino Aleixo, no Bairro Buritis, serão verificadas in loco no dia 26 de abril, às 12h30, em visita técnica requerida por Braulio Lara (Novo).

Avaliar a viabilidade da abertura e recapeamento de vias, implantação de praça e iluminação pública próximo às Ruas Ciclópica e Antônio Henrique Alves, no Bairro Caiçara, é a finalidade da visita técnica requerida por Reinaldo Preto Sacolão (MDB), agendada para o dia 29 de abril, às 9h. Atendendo solicitação de Loíde Gonçalves, serão averiguadas no dia 9 de maio, às 9h45 e às 11h, a infraestrutura - meio fio, passeio, poste de iluminação, rede de esgoto - da Rua Carmem Costa, no Bairro Ribeiro de Abreu, e as placas de concreto que estão cedendo na Rua Júlio Verne, no Bairro Primeiro de Maio; a infraestrutura e a situação do loteamento em torno da Avenida dos Milagres, na Granja Werneck, serão vistoriados no dia 13 de maio.

No dia seguinte, no mesmo horário, a pedido de Cleiton Xavier (MDB), a comissão irá à Avenida Fazenda Velha, no Jardim Felicidade, averiguar a necessidade de limpeza, plantão de fiscalização e campanha de conscientização contra deposição irregular de lixo no local e complementação de gradeamento no entorno do Córrego Tamboril.

Superintendência de Comunicação Institucional