Aprovado, em primeira votação, rol de condutas que configuram assédio moral na PBH

A tipificação de condutas abusivas que confirguram assédio moral no âmbito da administração pública municipal foi aprovada, em 1º turno, pelo Plenário nesta segunda-feira (19/2). O projeto de lei complementa o Estatuto do Servidor, incluindo expressamente nove comportamentos que devem ser banidos e podem resultar em demissão. Também em 1º turno, os vereadores deram aval ao texto que facilita o acesso, em sites oficiais do Município, aos serviços e benefícios disponíveis para pessoas idosas. Os dois projetos podem ser apreciados em votação definitiva na reunião desta terça-feira (20/2). Em 2º turno, o Plenário aprovou a revisão da remuneração dos servidores da Câmara de BH. A greve dos professores municipais e a falta de contrato para a instalação de lixeiras na cidade foram alguns dos temas debatidos pelos parlamentares na reunião.

Aprovado com 37 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 747/2023, de autoria do Executivo, altera a Lei 7.169/1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta. A proposição prevê a criação de um rol de condutas infracionais, alinhadas à política correcional do Poder Executivo, indicando elementos essenciais configuradores de assédio moral, para preveni-lo e combatê-lo em suas diversas formas. 

Entre os comportamentos expressos no texto, estão: 1) preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função da raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, orientação sexual ou convicção política ou filosófica; e 2) atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento.
 
Líder do governo, Bruno Miranda (PDT) disse que a proposição visa complementar a legislação municipal, que desde 2021 qualifica expressamente o assédio moral como infração disciplinar sujeita à penalidade de demissão. O líder parabenizou o colega Bruno Pedralva (PT) pela articulação junto ao Executivo. O petista explicou que, ao definir os tipos de assédio moral, o texto facilita que os servidores identifiquem situações o envolvam. O parlamentar acrescentou que a proposta contou com participação da Corregedoria do Município e do Sindicato dos Servidores. 
 
População idosa
 
A facilitação do acesso às informações sobre todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios a que têm direito, nos sites oficiais do poder público municipal é tema do PL 667/2023, a provado por unanimidade em 1º turno. Assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o projeto propõe que os serviços sejam apresentados em aba específica e de fácil localização, de forma a proporcionar claro e rápido entendimento, e prevê que o serviço seja divulgado amplamente, nas demais mídias e redes sociais oficiais. 
 
Servidores da Câmara
 
Também foi aprovado, com 37 votos favoráveis, o PL 838/2024, em 2º turno, que promove o reajuste da remuneração dos servidores a CMBH. De autoria da Mesa Diretora - Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido), presidente; Professor Juliano Lopes (Agir), 1º vice-presidente; Wesley Moreira (PP), 2º vice-presidente; Marcela Trópia (Novo), secretária geral; Ciro Pereira (PRD), 1º secretário; e Flávia Borja (PP), 2ª secretária -. a proposição segue para sanção do Executivo. 

Greve de professores

O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo defendeu que Prefeitura e parlamentares trabalhassem para estabelecer uma mesa de negociação com os profissionais de educação, que deliberaram pela greve no dia 6 de fevereiro devido a impasse nas negociações salariais com o Município. “Educação é um tema seríssimo. Defender os professores é algo muito importante. Minha solidariedade ao Sind-Rede/BH e a quem cuida do nosso futuro e que permite que mães e pais consigam trabalhar, deixando suas crianças na escola”, afirmou.

Gabriel comentou matéria jornalística em site da Rádio Itatiaia em que o prefeito Fuad Noman (PSD) disse não entender o que está acontecendo sobre a greve dos professores. “Eu entendo, vocês entendem, nós entendemos”, afirmou. O presidente acrescentou que está tramitando na Câmara o PL que assegura reajuste salarial aos servidores municipais, com exceção da categoria da educação, “a mais importante para o futuro da cidade, com todo respeito às demais”. O vereador também fez um apelo ao prefeito, à Prefeitura e aos vereadores para que promovam ou intermediem uma mesa de negociação com os manifestantes presentes à porta da PBH e entidades sindicais, e garantiu a participação da Casa diante de uma futura apresentação de PL com o tema pelo Executivo, antes das restrições impostas pelo período eleitoral.

Falta de lixeiras 

Marcela Trópia (Novo) comentou que a Prefeitura decretou situação de calamidade pública em relação à dengue e disse que o Município não tem contrato de reposição e aquisição de lixeiras desde 2021. “A Prefeitura precisa fazer a parte dela na prevenção urbana”, disse, solicitando aos colegas seriedade no tratamento dos temas do lixo e da dengue.

Gilson Guimarães (Rede) afirmou que, embora tenha destinado, via emenda impositiva, R$ 150 mil para a instalação de lixeiras no Aglomerado da Serra, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) cobrou R$ 74 mil para serviços de entulho, poda e outros serviços. “Exijo que o dinheiro seja realocado em lixeiras. O prefeito tem que cumprir ou a gente tem que ir ao Ministério Público exigir. Com o povo não se brinca”, disse.

Claudiney Dulim (Avante) alertou que a emenda impositiva deve ser aplicada no exercício posterior, e pediu cuidado ao lançar acusações: “Belo Horizonte é um todo e merece de nós respeito e consideração com os cidadãos”, disse.

Superintendência de Comunicação Institucional