Aprovado uso de urna eletrônica e passe livre em eleições do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, desempenhando um papel fundamental na proteção contra abusos e na garantia do bem-estar desse público. Nesta sexta-feira (15/12), duas proposições que buscam fortalecer a atuação do orgão foram aprovadas pelo Plenário: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, referendada em 1º turno, garante passe livre nos dias de eleição de conselheiros tutelares. Já o Projeto de Lei (PL) 750/2023, aprovado em votação definitiva, prevê a utilização de urnas eletrônicas nos processos eleitorais os cargos. Na mesma data, foram aprovadas, ainda, propostas focadas na proteção à mulher e às pessoas com transtorno do espectro autista, além de projeto voltado a promoção da segurança alimentar no município. 

Em 1º turno, com 38 votos favoráveis, o Plenário aprovou a PELO 13/2023, que assegura a gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dias de eleição para o Conselho Tutelar. De acordo com o texto, a gratuidade será custeada pelo Município e paga aos concessionários de transporte público coletivo no prazo de até 60 dias após a prestação do serviço, por meio da comprovação do número de usuários e dos valores das respectivas tarifas. O texto é assinado por 17 vereadores, que destacam a importância da eleição dos conselheiros tutelares na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, afirmando que “o poder público deve assegurar que o pagamento de passagem não seja um fator impeditivo da manifestação do voto”. Antes de seguir para sanção ou veto do Executivo, o texto ainda precisa ser aprovado em segunda votação plenária. 

Após ser aprovado em 2º turno, com 37 votos favoráveis, segue para sanção do prefeito Fuada Noman o PL 750/2023, que prevê a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) nos processos de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. Apresentada pelo poder Executivo, a proposta foi enviada à Câmara após após a anulação do pleito ocorrido em novembro deste ano, após a verificação de falhas no sistema adotado na oportunidade.  

Arte e saúde mental

Também focado na proteção da criança e do adolescente, o PL 693/2023, que institui o programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania, também foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno. De autoria de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), a proposta prevê ações para promoção da cidadania de pessoas na faixa dos 6 aos 18 anos que apresentem algum sofrimento mental ou estejam em situação de vulnerabilidade social. O programa atuará por meio da oferta permanente de oficinas de artes e esportes em equipamentos públicos e comunitários, além de atividades complementares em parques, museus e outros equipamentos culturais, com vista a potencializar talentos e aptidões, além de desenvolver autoestima e fomentar a sociabilidade. Antes de ser aprovado em definitivo, o PL precisa passar por uma segunda rodada de votação em Plenário. 

Proteção às mulheres

Nesta sexta, também foi aprovado pelos vereadores, em 2º turno, com 37 votos favoráveis, o PL 674/2023, assinado por Jorge Santos (Republicanos), que assegura à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município, inclusive os que envolvam sedação ou anestesia. Ao justificar o projeto, Santos afirma que a proposição assegura que a paciente seja resguardada de desrespeitos e abusos, “principalmente nos procedimentos em que sejam necessários quadro induzido de inconsciência”. O texto segue agora para sanção do Executivo. 

Segurança alimentar

Em 2º turno, o Plenário aprovou ainda o PL 679/2023, de Pedro Patrus (PT), que prevê a implantação do Programa de Cozinhas Comunitárias no âmbito da política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, visando o fornecimento de refeições nutricionalmente balanceadas para pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social, além da disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional. Nos termos do PL, o programa poderá, ainda, apoiar e incentivar cozinhas solidárias e coletivas já existentes e disponibilizar equipamentos para produção, armazenagem e transporte das refeições. O texto, que obteve o voto favorável de 38 vereadores, segue agora para análise do Executivo, que pode vetar ou sancionar a medida. 

TEA

Após aprovação em Plenário, em 2º turno, também segue para sanção o PL 671/2023, de autoria de Fernando Luiz (PSD), que determina a inclusão do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas indicativas de banheiro família. Como aponta o parlamentar, a legislação federal garante que pessoas diagnosticadas com TEA possam usar os banheiros destinados às pessoas com deficiência. Entretanto, muitas vezes, os familiares que os acompanham não são do mesmo sexo, o que impõe dificuldades a utilização desses espaços, constragimento que o PL busca eliminar. 

Funcionamento do comércio

Em 2º turno, o Plenário rejeitou, com 26 votos contrários e 13 favoráveis, o PL 467/2023, de Irlan Melo (PRD), que sugere que estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços fiquem autorizados a funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados. Líder do governo na Câmara, o vereador Bruno Miranda (PDT), que encaminhou contrariamente à aprovação do projeto, afirmou que a legislação atual é adequada e que a proposta prejudicaria os trabalhadores, perspetiva semelhante à defendida por Pedro Patrus (PT), para quem a aprovação da medida precarizaria as relações de trabalho. Em contraponto, o autor do PL, Irlan Melo (PRD), afirmou que o projeto traria mais liberdade para o empreendedor e poderia contribuir para a geração de mais empregos na cidade, entendimento similar ao manifestado por vereadores como Fernando Luiz, Braulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo). Com a decisão do Plenário, o PL foi arquivado. 

Bônus Tecnológico

Ainda na reunião desta sexta, o Plenário da Câmara rejeitou, com 21 votos favoráveis e 17 contrários (eram necessários pelo menos 28 votos favoráveis para aprovação), o PL 548/2023, assinado por Marcela Trópia e outros cinco parlamentares. Focado no apoio ao empreendedorismo inovador, o texto autoriza o Executivo a "conceder bônus tecnológico e bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo, para pesquisador, para atividades de extensão tecnológica, para proteção da propriedade intelectual ou para transferência de tecnologia no município". Ao defender a rejeição do PL, o líder de governo, Bruno Miranda, afirmou que não há previsão orçamentária para implantação dos benefícios propostos. Marcela Trópia, em contraponto, disse ter apresentado emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e à Lei do Orçamento Anual (LOA) com vistas a garantir recursos para a iniciativa, e afirmou acreditar que o Executivo defendeu a rejeição à proposta pelo fato de ela não integrar a base de governo. 

Superintendência de Comunicação Institucional