Aprovado em turno único projeto que pode agilizar pagamento de precatórios

Projeto que estende a autorização de celebração de acordo direto entre o Município e credores de precatórios comuns ou alimentares para todo o Poder Judiciário, abarcando, para além do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os precatórios emitidos no âmbito dos demais tribunais, foi aprovado pelo Plenário da Câmara de BH por unanimidade nesta terça-feira (5/12). De autoria do Executivo, o projeto, que pode agilizar o pagamento de precatórios, tramitou em turno único em decorrência de solicitação de urgência apresentada pelo prefeito. A proposição segue agora para redação final. Na mesma reunião, o presidente Gabriel (sem partido) apresentou o cronograma de votações que devem ocorrer nas reuniões de Plenário neste mês de dezembro. Entre os projetos a serem apreciados constam a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que deverá ser votada no dia 7, e o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA 2024), cuja votação está prevista para o dia 11. De acordo com Gabriel, o calendário de votações para dezembro foi acordado com o vice-líder do governo na Câmara, Wagner Ferreira (PDT), e deve permitir a apreciação de todos os projetos aptos a irem a Plenário ainda este ano.

A legislação em vigor já prevê o acordo direto com credores de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mediante deságio, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Já o Projeto de Lei 611/2023, aprovado nesta terça-feira com 40 votos favoráveis, estende essa autorização para que o Município possa firmar esses acordos diretos com credores de precatórios emitidos pelos demais tribunais.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Ao tratar do tema, Irlan Melo (Patri) criticou a morosidade do Estado em pagar dívidas e explicou que, mesmo após decisão definitiva da Justiça, que já costuma demorar, o Estado pode levar ainda mais anos para pagar os valores devidos. Ele salientou também que no caso do acordo, que agiliza o pagamento, ocorre uma redução no valor a ser recebido pelo credor. Diante disso, ele defendeu uma mudança na legislação federal que trata do assunto, de modo a facilitar o recebimento de precatórios.

O vice-líder do governo, Wagner Ferreira, argumentou que o projeto do Executivo deve agilizar o recebimento de precatórios em Belo Horizonte, evitando que o credor fique anos aguardando o recebimento do que lhe é devido pelo Município.

De acordo com Bruno Pedralva (PT), o projeto aprovado representa uma demanda do Tribunal Regional do Trabalho à PBH em função de ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel), a qual diz respeito aos agentes comunitários de saúde. O vereador explica que a PBH deixou de pagar o que era devido à categoria, o que gerou ação judicial milionária contra o Município. Caso o projeto se torne lei, o trabalhador poderá negociar com a PBH, o que deverá agilizar o recebimento do precatório.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) também elogiou o projeto ao afirmar que ele deverá desafogar o sistema de pagamento de precatórios, uma vez que estende para além do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a possibilidade de celebração de acordo direto entre o Município e credores. De acordo com a parlamentar, o projeto deve beneficiar quem tem ação na Justiça contra a PBH.

Calendário de votações

O presidente Gabriel anunciou que um acordo com o vice-líder de governo deverá garantir votações em todas as reuniões de Plenário deste mês de dezembro. A expectativa é que todos os projetos aptos a irem a Plenário este ano sejam apreciados até a última reunião ordinária do mês. Além do PL 611/2023, que foi aprovado nesta terça por unanimidade, faz parte do acordo para votação o PL 479/2023, que deverá ser votado no dia 6, e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento. O percentual em vigor atualmente é de 10%. Já na quinta (7/12) e na segunda-feira (11/12), devem ser votados, respectivamente o PPAG e o PLOA, com suas emendas.

Na terça-feira (12/12), dia do aniversário de Belo Horizonte, deverá ser apreciado projeto que trata do Refis municipal e vai beneficiar quem tem débitos com a PBH. Nas três últimas reuniões ordinárias do mês, que acontecerão nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, o Plenário deverá se manifestar acerca de 15 projetos conclusos, sendo dois do Executivo e 13 de autoria parlamentar.

Superintendência de Comunicação Institucional