Votação definitiva do PL do piso da enfermagem foi marcada para o dia 18/10

Dirigindo-se aos sindicatos e aos profissionais que “cuidam muito bem da nossa saúde, que merecem o carinho e o respeito desta Câmara”, o presidente do Legislativo de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), leu em Plenário nesta segunda (16/10) a convocação de uma reunião extraordinária na próxima quarta-feira, 18 de outubro, às 9h30, para a aprovação definitiva do Projeto de Lei 650/2023, que garante o pagamento do piso da enfermagem no Município. Com encaminhamentos a favor e contra, foi rejeitado mais um projeto de resolução, assinado por 14 parlamentares, que propõe a sustação parcial de decretos da Prefeitura, suprimindo normas alegadamente subjetivas e pouco claras que trariam insegurança jurídica para os setores empresariais, obstando o crescimento econômico da cidade. A utilização do instrumento, segundo os propositores, pretende pressionar a PBH a dialogar e a aprimorar os textos, já que as indicações enviadas anteriormente não foram consideradas. Confira as informações completas da reunião.

Ao anunciar a inclusão do PL 650/2023, do Executivo, na pauta do Plenário, Gabriel lembrou que a Casa garantiu, desde o início, a máxima celeridade na tramitação do texto, que institui o pagamento de parcela complementar aos profissionais da enfermagem para garantir o valor do piso salarial nacional no município, o que possibilitou a aprovação em 1º turno em apenas 20 dias. Ele explicou que não foi possível pautar o PL em 2º turno logo em seguida porque alguns vereadores apresentaram emendas, que precisaram passar pelas quatro comissões responsáveis pela análise da matéria; todas elas deram total celeridade à emissão e votação dos pareceres. Dessa forma, somente hoje foi possível anunciar a inclusão do PL na Ordem do Dia, que, conforme o Regimento Interno, deve ser feita com dois dias de antecedência. Como as reuniões ordinárias se encerram nesta terça (17), a extraordinária foi convocada para quarta-feira (18), às 9h30.

Projeto rejeitado

A exemplo dos outros cinco projetos de resolução votados nas últimas reuniões (473/2023, 474/2023, 475/2023,  476/2023 e 477/2023), foi rejeitado pela maioria, em turno único, o PR 478/2023. O texto, também assinado por Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Claudio do Mundo Novo, Cleiton Xavier (PMN), Flavia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Professor Juliano Lopes (Agir), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP) e Wesley (PP), além de Wilsinho da Tabu (PP), propõe a sustação do art. 21 do Decreto 16.529/2016, que dispõe sobre o controle e fiscalização das fontes poluidoras. O dispositivo proíbe a “emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando incômodo à vizinhança."

Ao defender a aprovação, Braulio Lara, Irlan Melo e Ciro Pereira reforçaram a argumentação da justificativa, que alega que o caráter completamente subjetivo da norma deixa o empreendedor à mercê do entendimento de cada agente de fiscalização municipal. “A não determinação do que seria a ‘quantidade perceptível’, aliada ao sentimento de terceiros, não são adequados para constituir obrigação pela óbvia insegurança jurídica causada”, já que “o entendimento subjetivo do fiscal pode acarretar tratamento diferenciado a situações idênticas”. Diante da negativa da Prefeitura em rever a redação do artigo, os PRs foram a forma encontrada para buscar o aprimoramento da legislação, sugerida à Casa pelo setor produtivo.

“Pacotão da Fiemg”

No entendimento dos vereadores, da forma em que está redigida, a norma possibilita interpretações subjetivas dos fiscais, dando margem à corrupção. “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) não consegue verificar, definir, quantificar as emissões, como faz com os decibéis?”, questionou Irlan. Aos opositores da sustação, que afirmam que as regras são adequadas, ele solicitou a apresentação dos critérios e normas técnicas claras existentes, que demonstrem que a legislação é objetiva. Braulio destacou, mais uma vez, que a sugestão de alteração foi feita antes por meio de indicação, que foi negada. “A Prefeitura precisa se sentar à mesa para dialogar sobre a questão, pelo bem da cidade”, defendeu.

Chamando o conjunto de PRs de “pacotão da Fiemg”, Pedro Patrus (PT) afirmou que a subjetividade existe em todos os lugares, inclusive na Lei do Silêncio, pois um ruído pode incomodar um e não o outro. O petista leu a resposta da SMMA à indicação, que esclareceria suficientemente a questão, e declarou que, em seu entendimento, os empresários estariam “morrendo de medo de tomar multa” e “querem burlar a questão ambiental”. “Cuidar da poluição é dever do estado, e não significa prejudicar os negócios”, ponderou.

Cida Falabella (Psol) e Wagner Ferreira (PDT) reiteraram as palavras do colega e também condenaram as tentativas de sustar e revogar regulamentos, “favorecendo o mercado, que não quer se submeter às regras”. Os opositores do PR também criticaram a suspeição lançada sobre os fiscais, “servidores concursados e preparados” para o desempenho da função.

Para Lara e Irlan, o termo “pacotão da Fiemg” é uma tentativa de rotular os que empreendem e produzem, sempre deixados em segundo plano. Segundo eles, a Câmara tem atribuição de legislar e é, sim, lugar dessas discussões. “Bastava a Prefeitura propor uma redação melhor para o artigo”, lamentou Braulio. Os vereadores afirmaram que a subjetividade prejudica principalmente os pequenos, que podem ter o negócio inviabilizado por multas injustas. “Como se mede? Por que não medir partículas ou ter dispositivos para essa aferição?” questionaram. Reafirmando que ninguém defende poluição e que os empreendedores querem cumprir as normas e leis, eles garantiram que em nenhum momento ofenderam os fiscais, que, como todo ser humano, são suscetíveis a falhas.

O PR obteve 23 votos contrários e apenas 14 favoráveis. Na sequência, após verificação do quórum, a reunião foi encerrada e a pauta transferida para terça-feira (17).

Superintendência de Comunicação Institucional