Adiada votação do PL que obriga hospitais a notificar casos de abortos legais

A proposta de obrigar hospitais públicos e privados a notificar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos por lei (quando há risco à saúde da mãe; má formação do feto, ou no caso de estupro) foi debatida, em 1º turno, em Plenário nesta segunda-feira (2/10), mas não foi votada. O conjunto dos vereadores optou por incluir uma emenda na proposta original e a matéria será apreciada em outra oportunidade. Ainda durante a reunião, parlamentares denunciaram a falta de organização da Prefeitura de BH durante o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar, ocorrido no domingo (1º de outubro). Após verificação de quórum, a reunião foi encerrada. 

De autoria de Flávia Borja (PP), o PL 492/2023 determina que hospitais da rede pública e privada devem apresentar relatório mensal à SMSA informando o número de ocorrências de procedimentos de aborto permitidos por lei. Segundo a autora, o objetivo é contribuir para a elaboração de políticas públicas capazes de proteger gestantes e bebês. O texto determina que o relatório deve explicitar, além dos preceitos legais que permitiram o procedimento, a faixa etária das pacientes que o adotaram; e a indicação do hospital onde foi realizado. 

Flavia Borja afirmou que não se trata de mudança na legislação atual, mas transparência dos casos ocorridos no município. Segundo ela, não haverá exposição da identidade dos pacientes. “A proposta é que a notificação seja feita em blocos de faixa etária”, disse. Irlan Melo (Patri) e Braulio Lara (Novo) defenderam o PL e destacaram a possibilidade de emendas para aprimorar o texto. “É preciso debater mais profundamente o texto e, se for o caso, incluir emendas”, afirmaram. 

Apesar de reconheceram a necessidade de dados para elaboração de políticas públicas de proteção de gestantes e bebês e concordarem que o PL trata dos casos em que a legislação permite o procedimento, Iza Lourença (Psol) e Cida Falabella (Psol) se posicionaram contrárias à aprovação do PL. Iza destacou que a lei que autoriza o procedimento exige que os hospitais notifiquem a SMSA e que esses dados podem ser acessados. Segundo ela, o texto original do PL determina que os dados sejam publicados no Diário Oficial do Município (DOM), incluindo data, hora e local em que o procedimento foi realizado e que o objetivo seria perseguir médicos e pacientes. Cida chamou a atenção para o caráter sensível dos dados, uma vez que trata-se de um tema estigmatizante. “Tanto médico quanto o paciente podem sofrer com isso. Esse procedimento precisa ficar protegido e o acesso aos dados não pode ser pelo DOM, uma vez que a divulgação pode prejudicar até mesmo a instituição que realiza esses procedimentos de forma legal”, afirmou. 

O PL foi considerado constitucional, legal e regimental na CLJ e recebeu parecer pela aprovação nas Comissões de Mulheres e de Administração Pública. A Comissão de Saúde e Saneamento não emitiu parecer. Para ser aprovado, o PL precisa do voto favorável de 21 vereadores. 

Eleição de Conselheiros Tutelares

Durante a reunião, diversos parlamentares utilizaram o tempo de liderança para tratar da eleição de conselheiros tutelares, ocorrida nesse domingo (1º de outubro). As falhas no processo, em toda a cidade, foram as principais queixas. Fernando Luiz (PSD) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) lamentaram as dificuldades enfrentadas pelo cidadão que se dispôs a participar do processo e teve que enfrentar as “falhas na organização”. Reinaldo sugeriu a realização de audiências públicas para debater e aprimorar o processo. José Ferreira (PP) lembrou que já existe um PL tramitando na Casa determinando que sejam usadas as urnas do TRE, e Fernanda Pereira Altoé (Novo) argumentou que o problema é de eficiência. Segundo ela, já existem resoluções que possibilitam a utilização das urnas do TRE. “Basta a PBH requisitar essas urnas”, afirmou a vereadora ao denunciar que “foram gastos R$ 420 mil em um sistema que não funciona”. 

Ao assegurar que a democracia não foi prejudicada - uma vez que a eleição ocorreu -, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), destacou que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania reconheceu as falhas  e se desculpou junto à população. Segundo ele, a PBH vai encaminhar um PL para rever a atual legislação e solucionar os problemas. Já Pedro Patrus (PT) afirmou que “desculpas não são suficientes”. Ele lembrou que existe lei municipal que determina que o cadastro para eleitores no processo de escolha de titulares do Conselho Tutelar deve ser feito no dia da eleição. Para ele, é preciso alterar a lei ou investir em capacitação da Prodabel. 

Superintendência de Comunicação Institucional