PL possibilita adoção de escolas públicas por agentes da iniciativa privada

Projeto de lei que sugere implantar em Belo Horizonte o programa "Adote uma Escola", voltado a viabilizar parcerias com a iniciativa privada para qualificar a estrutura da rede pública de ensino, esteve em debate em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, ocorrida nesta terça-feira (25/7). No encontro, em votação de segundo turno, o colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade de emenda que visa fortalecer a possibilidade de participação da comunidade escolar no programa. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

Proposto no PL 560/2023, assinado por Marcela Trópia (Novo) e outros oito parlamentares, o programa “Adote uma Escola” permite que pessoas físicas ou jurídicas doem livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizem obras e reformas em estabelecimentos de ensino da rede municipal. Segundo o texto, as intervenções devem ser realizadas conforme as necessidades percebidas pela gestão de cada escola, e precisam ser precedidas de termo firmado entre o adotante e o Poder Executivo. A parceria, além disso, não implicará ônus à municipalidade nem gerará qualquer tipo de incentivo fiscal aos adotantes. Em contrapartida, o PL autoriza que os adotantes divulguem, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola parceira. 

Proposto pelo Colégio de Líderes, o Substitutivo 1 foi considerado constitucional pela CLJ. Entre outras alterações, a emenda retira a limitação do número máximo de adotantes por escola, restrito a três no texto original, além de incluir no projeto dispositivos que favorecem a participação da comunidade escolar no programa, como a criação de conselhos escolares ou de comissões de pais e alunos que atuariam de forma conjunta na tomada de decisões pertinentes ao programa de adoção. 

O PL ainda precisa passar pelas comissões de Administração Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo antes de seguir para votação plenária, em 2º turno.  

Superintendência de Comunicação Institucional