Aprovado em 1º turno PL que viabiliza inicio da operação da Arena MRV

Projeto que viabiliza o início da operação da Arena MRV antes do cumprimento total das contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas pelo poder público foi aprovado, em 1º turno, pelo Plenário da Câmara, em reunião ocorrida nesta quinta feira (6/7). A proposta, que segundo seu autor, vereador César Gordin (SDD), receberá emendas, volta a tramitar nas comissões parlamentares, antes de seguir para votação definitiva, em 2º turno. Na mesma data, o Plenário aprovou ainda outras 13 proposições, entre as quais projetos que flexibilizam o horário de funcionamento do comércio, que buscam fortalecer a cultura periférica e que incentivam a atuação das startups. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

Com 34 votos favoráveis e 5 contrários, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 623/2023, de César Gordin, que permite a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas. A medida viabiliza o adiantamento do início da operação da Arena MRV. 

Requisitos

Segundo a proposição, para assegurar a concessão da autorização provisória de funcionamento, o Poder Executivo poderá estabelecer dentre outros requisitos: a adoção de medidas, pelo empreendedor, que neutralizem ou reduzam impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte; a definição de condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento; a submissão de eventos a licenciamento específico; a restrição de horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. 

Ao encaminhar favoravelmente à aprovação do projeto, o vereador Bruno Miranda (PDT) destacou que a proposta beneficia não apenas o estádio do Atlético, mas a cidade como um todo, uma vez que também vai favorecer outros empreendimentos de interesse público, como escolas e hospitais. Já o vereador Gabriel (sem partido), apontou que a aprovação do projeto antecipa o início do  funcionamento da Arena, sem deixar de lado a adoção de medidas para evitar riscos à mobilidade e à segurança da população do entorno. 

Funcionamento do Comércio 

Também em 1º turno, o Plenário aprovou, com 36 votos favoráveis, o PL 467/2023, de Irlan Melo (Patri), que sugere que estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços fiquem autorizados a funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados. De acordo com o autor, a medida promove a liberdade para empreender, favorecendo a criação de empregos, o turismo e o desenvolvimento econômico da Capital. 

Conforme destacado por Irlan Melo, após diálogo com representantes sindicais dos comerciários, ficou acordado que o projeto receberá emendas no intuito de assegurar que a flexibilização dos horários não traga impactos negativos para os trabalhadores do setor. Em vista disso, antes de seguir para votação definitiva em Plenário, o projeto precisará ser discutido pelas comissões parlamentares, que emitirão parecer sobre as emendas a serem apostas ao texto. 

Cultura periférica 

Também em 1º turno, o Plenário aprovou, por unanimidade, o PL 564/2023, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. Assinado por  Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus (PT), o projeto prevê a introdução dessas práticas culturais no Calendário Oficial de Eventos do Município; além da adoção de políticas de estímulo à profissionalização e à capacitação dos agentes culturais para participação nos editais de fomento; o incentivo à geração de emprego e renda por meio dos circuitos culturais relacionados e a garantia de que as batalhas de rimas, os saraus e os slams passem a integrar a política de fomento cultural da cidade. 

Para a vereadora Cida Falabella, a aprovação representa uma vitória das juventudes periféricas. No entendimento da parlamentar, valorizar e apoiar esses agentes culturais traz impactos positivos em diferentes esferas, inclusive no âmbito da educação e da promoção da segurança cidadã. Co-autora do projeto, Iza Lourença defendeu sua aprovação, afirando que as manifestações culturais abrangidas pela matéria não devem ocorrer “apesar do Estado”, mas com o apoio do poder público, a quem cabe estimulá-las e valorizá-las. 

Inovação Tecnológica

Com 39 votos favoráveis, foi aprovado ainda o PL 547/2023, que propõe a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups em Belo Horizonte. O texto é assinado por Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo), (Novo), Ciro Pereira (PTB), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Rubão (PP). Conforme apontado pelos vereadores, desde 2021, está em vigor a lei federal conhecida como Marco Legal das Startups, que incentiva a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por empresas do tipo, como meio de fomentar a economicidade e sanar problemas públicos, além de reconhecer a inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Conforme explicou a vereadora Marcela Trópia ao defender a aprovação do projeto,  o que se busca é municipalizar essa referência legal, de modo a facilitar negócios entre pequenas empresas e a contratação delas pela administração pública, além de diminuir a burocracia.

Ligações de esgoto

Em 2º turno, o Plenário aprovou ainda, com 40 votos favoráveis, o PL 518/2023, proposto por Braulio Lara e outros 18 vereadores, que pretende alterar o Código de Posturas para acrescentar paineis digitais ou similares entre os equipamentos de divulgação permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas, desde que a área dedicada aos patrocinadores não ultrapasse 50% do tamanho da peça. A lei atual cita apenas banners e pôsteres. Segundo os autores do projeto, a adoção da tecnologia em causa dinamiza e moderniza os meios de divulgação de eventos culturais, além de ser menos custosa em longo prazo e de ser visualmente mais atrativa.

Com a aprovação em 2º turno, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman. 

Outras proposições aprovadas 

Ainda na reunião desta quinta, foram aprovadas pelo Plenário as seguintes proposições:

PL 515/2023, proposto pelo vereador licenciado Claudiney Dulim, que altera o Código de Posturas, incluindo a colocação de degraus ou de outros obstáculos fixos em calçadas entre as infrações passíveis de notificação, criando a oportunidade para que o cidadão resolva o problema sem a necessidade da aplicação, de imediato, de formas mais graves de penalização. Texto aprovado em 2º turno. 

PL 570/2023, de Bruno Miranda, que sugere instituir o Selo "Escolas Mais Seguras" para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação e treinamentos sobre os procedimentos a serem adotados em casos de incêndios, danos estruturais e outras situações de risco e emergência. Texto aprovado em 1º turno. 

PL 533/2023, de Wanderley Porto, que autoriza a entrada de animais de estimação em hipermercado, supermercado e similares de Belo Horizonte, por meio da revogação da Lei 7.852/1999, que veda a prática. Texto aprovado em 1º turno. 

PL 517/2023, assinado por 19 vereadores, que altera a Lei 8.616/2003 de modo a autorizar que qualquer cidadão realize podas de baixa complexidade para a remoção de galhos que prejudiquem o trânsito de pedestres. A permissão, nos termos do projeto, vale para a para a retirada de galhos com altura inferior a 2,5m.Texto aprovado em 1º turno. 

PL 509/2023, de Álvaro Damião (União), que sugere desafetar, para fins de venda ou permuta, trecho localizado entre a Rua Professor Cristóvão dos Santos e a Rua Jornalista Djalma Andrade, no Bairro Belvedere. Texto aprovado em 1º turno. 

PL 487/2023, assinado por Braulio Lara e outros 13 vereadores, que sugere que nos casos em que houver impossibilidade de ligação imediata com a rede coletora de esgoto ou quando houver custo excessivo para a promoção da ligação, o proprietário possa apresentar solução própria de tratamento de esgoto. Texto aprovado em 1º turno. 

PL 526/2023, assinado por Marcos Crispim (PP) e outros 5 vereadores, que institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social. Texto aprovado em 1º turno. 

Propostas de Emenda à Lei Orgânica 8/2023, assinada por 14 vereadores, que altera o rito para cassação do chefe do Executivo, de modo a adequá-lo formalmente ao disposto em norma federal. Texto aprovado em 2º turno. 

Propostas de Emenda à Lei Orgânica 9/2023, assinada por 29 parlamentares, que passa de 60 para 120 dias o prazo máximo de licença não-remunerada de vereadores, em consonância com a norma federal a respeito do tema. Texto aprovado em 2º turno. 

Proposições rejeitadas

Em 1º turno, o Plenário da Câmara rejeitou, com 22 votos contrários, o  PL 525/2023, assinado por Ciro Pereira (PTB) e mais 11 parlamentares, que prevê a concessão de crédito às empresas quando se verifique a ampliação do número absoluto de empregados por elas contratados, em relação ao exercício anterior. Ja o PL 569/2023, proposto por Fernanda Pereira Altoé e mais 10 vereadores, que propunha impedir o reajuste do IPTU para o exercício financeiro de 2024, foi rejeitado com 21 votos desfavoráveis. Com a decisão, as duas proposições serão arquivadas. 

Superintendência de Comunicação Institucional