Autorização para início das atividades da Arena MRV aprovada em 1º turno

Com 36 votos favoráveis e apenas dois votos contrários, o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL que autoriza o funcionamento da Arena MRV antes do cumprimento integral das contrapartidas estabelecidas pelo poder público. O PL, assinado por César Gordin (SDD), foi aprovado em reunião extraordinária nesta quarta-feira (21/6). Os vereadores também aprovaram proposições que tratam de reajustes para servidores das carreira da administração direta e indireta da PBH e da área da Cultura; da redução do prazo para o fim do uso de carroças; e da proposta de ampliar a segurança das mulheres em espaços públicos e privados. Três dos projetos aprovados em Plenário nesta quarta já constam da pauta da reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça convocada para esta quinta-feira (22/6), às 11h30: o PL 606/2023, que pretende antecipar o funcionamento da Arena MRV; o PL 589/2023, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Executivo; e o PL 545/2023, que dispõe sobre os veículos de tração animal no município. O PL 583/2023, que trata de temas relativos aos ocupantes dos cargos efetivos da área da Cultura, não consta da pauta da reunião extraordinária da CLJ uma vez que não recebeu emendas e, portanto, pode vir a ser apreciado em Plenário, em 2º turno, sem retornar às comissões. Já o PL 537/2023, que cria um protocolo para segurança das mulheres, foi aprovado pelo Plenário em 2º turno e, portanto, após os prazos regimentais relativos à Redação Final, será encaminhado para análise do prefeito Fuad Noman.

Arena MRV

Durante reunião extraordinária, o Plenário aprovou o PL 606/2023 que libera o funcionamento da Arena MRV antes do cumprimento integral das contrapartidas estabelecidas pelo poder público. Autor da proposta, César Gordin (SDD) justificou que a concessão do alvará de funcionamento, independentemente do cumprimento total das contrapartidas, vai impulsionar a geração de empregos e incrementar a economia local. Segundo o parlamentar, a capital carece de espaço para o fomento de eventos esportivos uma vez que o Mineirão está mais voltado para a realização de shows.

Líder do governo, Bruno Miranda (PDT) apresentou um substitutivo, acordado entre César Gordin e a PBH, alegando que “há aspectos que precisam ser mais bem estudados pela área técnica”. A proposta busca minimizar os impactos viários e ambientais no entorno do empreendimento. Além de viabilizar obras viárias para garantir acesso de cerca de 46 mil torcedores ao estádio, o substitutivo também garante a preservação de atributos ambientais da região.

Os parlamentares destacaram que as contrapartidas exigidas pelo poder público estão “fora da realidade” e que não levaram em conta os benefícios que um empreendimento de grande porte pode gerar para a cidade. De acordo com os vereadores, empreendimentos do mesmo porte não tiveram tais exigências. Além disso, houve a defesa da redução dessas compensações e alegações de que o empreendimento já poderia estar gerando empregos e renda há dois anos. Durante a discussão do tema, também foi usado o argumento de que o empreendedor na Capital mineira não é bem tratado. Álvaro Damião (União) quis saber “o que o Minas Arena pagou para o Mineirão ser o que é hoje?” Ele lembrou que durante sua construção, o Mineirão derrubou centenas de árvores e “não ofereceu nada para BH”. O parlamentar do União Brasil também defendeu a necessidade de liberaração do funcionamento do estádio do Galo para que sejam angariados os recursos para o cumprimento do acordo com o Município.

Ao declarar voto favorável, Pedro Patrus (PT) afirmou que vai cobrar e fiscalizar a execução das contrapartidas que foram acordadas com o poder público. “Sabemos da importância de uma nova arena, de novos espaços para atrair turismo e investimentos para a cidade, mas vamos cobrar cada uma das contrapartidas que foram assinadas pelo Clube Atlético Mineiro” afirmou.

Como Bruno Miranda apresentou um substitutivo e uma emenda supressiva ao projeto, a matéria vai retornar às comissões de Legislação e Justiça (CLJ);  Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública. Gabriel (sem partido) afirmou que o substitutivo tem o objetivo de atrasar a tramitação do PL e salientou que vai fazer todo o possível para garantir que a tramitação da matéria seja célere. “O Irlan Melo (Patri) vai convocar uma extraordinária na CLJ, e o Gordin vai protocolar um pedido de tramitação conjunta. Vamos votar, sim, a favor da Arena porque ela já deveria estar de pé”. A reunião extraordinária da CLJ vai ocorrer nesta quinta-feira (22/6), às 11h30, quando um parecer sobre as emendas ao projeto pode ser emitido. Já em Plenário, em 2 º turno, o projeto precisará obter, pelo menos, 28 votos favoráveis.

Reajuste salarial

Durante a reunião extraordinária, o colegiado aprovou, em 1º turno, dois projetos do Executivo: o PL 583/2023 e o PL 589/2023, que tratam de reajuste salarial para servidores públicos. O PL 583/2023 institui o plano de carreira dos ocupantes dos cargos efetivos da área de atividades da Cultura e concede 5,93% de reajuste. Em sua justificativa, o Executivo alegou a necessidade de implantar um plano de carreira que organize “o conjunto de regras em referencial único, mantidas a estrutura e as regras de evolução profissional vigentes”.

Bruno Miranda falou sobre a necessidade de a tramitação ser rápida para garantir que o pagamento do reajuste “chegue no bolso do servidor em agosto”. Cida Falabella (Psol) elogiou as alterações que contemplam o horário diferenciado de quem atua em centros culturais e precisa, eventualmente, trabalhar à noite. Já Bruno Pedralva ressaltou que trata-se de uma recomposição salarial e não de um reajuste.

A proposta foi aprovada por unanimidade (39 votos favoráveis) e como não recebeu emendas já pode retornar ao Plenário para votação em 2º turno.

Já o PL 589/2023 reajusta em 5,93% o vencimento de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo da ativa, aposentados e pensionistas, concede benefícios pontuais e promove ajustes na legislação para correção, atualização e concessão de benefícios.

Iza Lourença (Psol) destacou a apresentação de emenda com o objetivo de assegurar a paridade dos aposentados com o pessoal da ativa. Ela também pediu aos presentes que assinassem o manifesto pelo descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia.

Bruno Pedralva (PT) afirmou que o valor não cobre a inflação do ano passado, lembrou que haverá uma nova rodada de negociação com a PBH ainda este ano e destacou pontos positivos do PL. Além do aumento do vale refeição para R$35,00 já a partir de julho, Pedralva destacou a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência e a possibilidade de manutenção de cargos em caso de residência médica.

Já Wagner Ferreira (PDT) pontuou que a alteração na carreira de engenheiros e arquitetos não foi bem aceita pela categoria. Bruno Miranda destacou que a proposta foi acordada entre a PBH e os representantes sindicais.

O texto foi aprovado com 38 votos favoráveis e deve retornar às comissões de Legislação e Justiça; Orçamento e Finanças Públicas; e Administração Pública  para apreciação das emendas. O líder de governo assegurou que, caso um parecer sobre as emendas seja emitido em reunião extraordinária da CLJ, convocada para esta quinta-feira (22/6), às 11h30, a matéria poderá ser analisada em reunião conjunta a tempo de ser votada na próxima sexta-feira (30/6). Desta forma, o PL estará concluso em 2º turno e poderá ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito ainda na primeira semana de julho. 

Carroceiros

O direito à sobrevivência e o direito dos animais pautaram o debate sobre o PL 545/2023 que altera a Lei 11.285/2021 e proíbe a utilização de veículos de tração animal, em definitivo, a partir de 22 de janeiro de 2026. De autoria de Wanderley Porto (Patriota) e Janaína Gonçalves (Podemos), o PL pretende  evitar “mais sofrimento aos animais e, com a aplicação da lei, garantir a adaptação dos trabalhadores que dependem de uma renda financeira”. Wanderley Porto acredita que a Lei 11.285/2021 foi mal articulada e, diante disso, o parlamentar assegurou que vai cobrar da PBH a implantação do plano de trabalho para trazer dignidade aos carroceiros.

Pedro Patrus afirmou que a lei que protege os animais já existe e deve ser aplicada e que não há quem defenda a violência ou os maus-tratos aos animais. Segundo ele, a “PBH não implantou medidas previstas na legislação para garantir uma transição que não prejudique o ganha pão das famílias que dependem dos animais”. Patrus afirmou que a aprovação do PL é uma “quebra de acordo” com os carroceiros uma vez que a legislação em vigor foi acordada com eles.

Cida Falabella (Psol) lembrou que os carroceiros são reconhecidos como comunidade tradicional e que a lei garante que qualquer alteração na legislação que modifique o modo de vida de comunidades tradicionais precisa ocorrer mediante consulta prévia. Ao admitir a existência de maus-tratos e a necessidade de ajustar a legislação, Cida anunciou o protocolo de emendas para que seja feita uma consulta às comunidades tradicionais e para que o plano de trabalho aprovado na legislação vigente seja implantado antes da mudança do prazo para o fim da circulação de veículos de tração animal na cidade.

O PL 545/2023 foi aprovado com 32 votos favoráveis e 8 votos contrários. A matéria segue para análise da Comissão de Legislação e Justiça nesta quinta-feira (22/6), às 11h30.

Mulheres Seguras

O colegiado aprovou ainda o PL 537/2023 que cria o Protocolo Mulheres Seguras. A proposta é criar um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. O objetivo da proposta é prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento.

De autoria de Bruno Miranda e outros 22 parlamentares, o projeto recebeu 37 votos favoráveis e o voto contrário de Fernanda Pereira Altoé (Novo). Com sua aprovação pelo Plenário em 2º turno, o PL será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. 

Superintendência de Comunicação Institucional