Considerado constitucional PL que prevê subsídio para o sistema de transporte

O Projeto de Lei 538/2023, que prevê concessão de subsídio ao sistema de transporte público da capital, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ocorrida nesta segunda-feira (30/5). O colegiado aprovou relatório do vereador Irlan Melo (Patri), no qual o parlamentar opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, que pode viabilizar a redução do preço das tarifas de ônibus, reajustadas de R$ 4,50 para R$ 6 no fim de abril. Proposta que prevê o congelamento do IPTU em 2024 também obteve parecer favorável, assim como projeto sobre organização de eventos esportivos na Capital. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

Proposto pelo Executivo, o PL 538/2023 solicita autorização legislativa para a concessão de subsídio da ordem de R$ 446 milhões, a serem destinados aos sistemas de ônibus convencional e suplementar. Em seu relatório, além de indicar a constitucionalidade da proposta, o vereador Irlan Melo sugere uma série de adequações ao texto, entre as quais medidas que objetivam assegurar direitos dos permissionários do serviço suplementar como, por exemplo, a garantia de que pelo menos 10% dos valores pagos a título de subsídio sejam destinados à categoria; a permissão para que os suplementares trafeguem nos corredores de ônibus, na Av. do Contorno e na estações do Move; e a ampliação, para 30%, da fatia de participação dos suplementares no sistema de transportes de passageiros de BH.

Já o Substitutivo-Emenda 2, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel (sem partido), fixa o subsídio em R$ 512,8 milhões, prevendo ainda tarifa zero para vilas e favelas, passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde,  além do auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência. A expectativa é que, caso aprovado, o subsídio no valor indicado na emenda permita o retorno do preço da passagem a R$ 4,50.

Com a aprovação do parecer da CLJ a respeito do projeto, o texto segue para a análise das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças, antes de ir à votação em Plenário, em 1º turno. 

Congelamento do IPTU

Ainda na reunião desta segunda-feira, em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 569/2023, que determina o congelamento do reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício financeiro de 2024. Segundo a legislação atual, a atualização dos valores ocorre todos os anos, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo governo federal. 

De acordo com os autores da proposta, o objetivo é diminuir os danos causados pela crise decorrente da pandemia, sendo o congelamento do IPTU uma medida necessária “não apenas para a recuperação da economia municipal, do comércio e da geração de empregos, mas também para minimizar os impactos causados pela covid-19 nos próximos anos”. Assinam o PL os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PDT), Cleiton Xavier (PMN), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri),  Janaina Cardoso (União), Marcela Trópia (Novo), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e o ex-vereador Uner Augusto. 

Antes de ir à votação em Plenário, a proposta, que depende do aval de dois terços da Câmara (28 vereadores) para ser aprovada, precisa ser analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. 

Esporte

Também em 1º turno, o colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 591/2023, de Flávia Borja (PP), segundo o qual fica garantido a clubes e entidades esportivas de BH o direito de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação de atletas nos eventos por eles realizados. Segundo a autora, tendo em vista as diferencas físicas entre homens e mulheres, o objetivo do PL é inibir as situações em que as características naturais relacionadas ao sexo retirem o caráter competitivo dos eventos, obrigando atletas a enfrentarem patamares inaceitáveis de competitividade. 

Antes de ser votado em Plenário, em 1º turno, o projeto tem que ser discutido pelas Comissões Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Mulheres e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 

Superintendência de Comunicação Institucional