Presidente convoca reuniões nos dias 20 e 24 de abril para apreciar onze proposições

O veto total do prefeito Fuad Noman ao Projeto de Lei 4/2021, que autoriza a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas, poderá ser mantido ou derrubado pela Câmara de BH nesta quinta-feira (20/4), em reunião extraordinária do Plenário. A pauta inclui ainda as prestações de contas da gestão municipal relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, aprovadas na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na forma de projetos de resolução, e cinco requerimentos que solicitam reuniões conjuntas de comissões para agilizar a tramitação de projetos. Na próxima segunda-feira (24/4), deve ser votado em caráter definitivo o PL 54/2021, do ex-vereador Nikolas Ferreira, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas e editais, e, em turno único, o recurso contra o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 505/2023, do suplente de Nikolas, Uner Augusto (que também deixou o mandato por decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE), que institui a Semana do Nascituro. Vereadores contrários ao projeto acreditam que a proposta cria barreiras para que mulheres acessem o serviço de abortamento legal. As reuniões acontecem no Plenário Amynthas de Barros, às 9h e às 13h.

Proposto pelo ex-vereador Léo e aprovado em dois turnos por unanimidade, o PL 4/2021 acrescenta dispositivo ao Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para permitir que seja instalado sanitário público em banca de jornais e revistas, conforme padrões estabelecidos em regulamento, cabendo ao licenciado a manutenção e a exploração do sanitário. No entendimento do autor, expresso na justificativa, a medida ajudaria a solucionar a insuficiência de banheiros públicos na cidade, evitando transtornos aos cidadãos e o constrangimento de ter que pedir licença para usar o banheiro em estabelecimentos privados. Emenda incorporada ao texto garante o acesso universal ao equipamento, vedando o impedimento de seu uso por preconceito de origem, raça, gênero, cor, idade, renda ou outra forma de discriminação.

No ofício do veto, enviado à Câmara no dia 20 de abril, o prefeito alega que, ao dispor sobre procedimento de administração e licenciamento do uso do espaço público, de competência privativa do Executivo, a iniciativa viola o princípio da separação dos Poderes. Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Política Urbana, o art. 88 do Código de Posturas determina a realização de licitação para construção, manutenção e exploração de sanitários públicos. A Comissão Especial designada para apreciar o veto, acatou a argumentação da Prefeitura e emitiu parecer pela sua manutenção.

Prestações de contas

Pendentes de apreciação, em turno único, foram incluídos na pauta da extraordinária desta quinta, 20 de abril, os Projetos de Resolução 543/2023, 544/2023 e 542/2023, que aprovam sem ressalvas, respectivamente, as contas do Município de Belo Horizonte e os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas aos exercícios financeiros de 2014 (gestão Marcio Lacerda), 2017 e 2019 (gestão Alexandre Kalil). Os PRs são assinados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a quem cabe avaliar as prestações de contas anuais das gestões municipais e os pareceres do TCE sobre elas.

Reuniões conjuntas

Ainda no dia 20, deverão ser votados cinco requerimentos, todos assinados por Cleiton Xavier (PMN), solicitando a realização de reuniões conjuntas das respectivas comissões encarregadas de emitir parecer, visando a agilizar a tramitação dos PLs 401/2022, de Gabriel e outros 12 parlamentares, que autoriza a concessão de incentivo financeiro à pessoa física e jurídica que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município (2º turno); 427/2022, do Executivo, que possibilita a delegação da instalação de banheiros públicos a entes privados (2º turno); 525/2023, de Ciro Pereira (PTB) e outros 11, que prevê a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que contribua efetivamente para a geração de emprego na cidade (1º turno); 551/2023, do Executivo, que institui regras e medidas voltadas à revitalização do Hipercentro e adjacências (1º turno); e 790/2019, também do Executivo, que institui o Código de Saúde do Município de Belo Horizonte (2º turno).

Projetos polêmicos

Conforme anunciado por Gabriel na última reunião plenária deste mês, deverá ser votado no dia 24 de abril o PL 54/2021, do ex-vereador Nikolas Ferreira, que “garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino”, proibindo a utilização de linguagem neutra em aulas e materiais didáticos de escolas de ensino fundamental, médio e superior que funcionam em BH, sujeitando o infrator a multas. Com o aval das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública, o PL foi aprovado em 1º turno em julho de 2022, após muita discussão. Voltando ao Plenário no último dia 13 de abril, diante da galeria cheia, a matéria foi alvo de obstrução pelos vereadores contrários e acabou retirada da pauta a pedido de Wesley Moreira (PP). Duas emendas da CLJ, duas de Wesley, um substitutivo do próprio autor e seis emendas de Pedro Patrus (PT) também poderão ser votadas na reunião.

Patrus é um dos signatários do recurso contra o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 505/2023, do agora ex-vereador Uner Augusto, que institui a Semana do Nascituro em Belo Horizonte. Suplente de Nikolas Ferreira, Uner foi afastado do cargo nesta terça (17/4), após 76 dias de mandato, por decisão do TSE, que constatou fraude na cota de gênero pelo seu partido, o PRTB, nas eleições municipais de 2020. A denúncia acatada pelo órgão partiu do Psol, que agora luta para derrubar o projeto de lei do adversário. O recurso, movido por Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Pedro Patrus, Bruno Pedralva (PT) e Wagner Ferreira (PDT), alega que a instituição da data corrobora com a criação de barreiras para que mulheres acessem o serviço de abortamento legal, aumentando a realização de abortos inseguros, “principal causa de morte de gestantes no Brasil”, e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à saúde.

Superintendência de Comunicação Institucional