Incentivo à energia limpa pode ser votado em definitivo nesta sexta (14/4)

Duas proposições para alteração no Código de Posturas devem ser apreciadas pelo Plenário, nesta sexta-feira (14/4), às 15h: o PL 389/2022, que tramita em 2º turno e incentiva o uso de energia limpa na Capital, retirando as placas solares e fotovoltaicas da definição de área construída; e o PL 408/2022, que está tramitando em 1º turno e pretende desburocratizar o exercício de atividades laborais com o objetivo de ampliar as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. Também devem ser votados pelo conjunto de vereadores o PL 177/2022, que  cria o programa de provimento de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino de Belo Horizonte; e o PL 401/2022, que concede incentivo financeiro a pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras que desenvolvam projetos de negócio de base tecnológica.

Código de posturas

De autoria de Braulio Lara (Novo), o PL 389/2022  propõe a exclusão de placas solares e fotovoltaicas da definição de área construída. A proposição, que está tramitando em 2º turno, determina que as áreas abaixo das placas fotovoltaicas para geração de energia solar ou para aquecimento de água, e as respectivas estruturas de sustentação, não sejam consideradas área construída, desburocratizando procedimentos e desonerando o contribuinte. O autor justificou que a adoção dessas tecnologias contribui ativamente para o meio ambiente e a penalização de sua instalação contraria a necessidade de maior incentivo à utilização de energias limpas e renováveis. Segundo ele, “a instalação desses equipamentos sequer é utilizada para compor o valor venal do imóvel, logo, não se pode considerá-la suscetível de obtenção de Certidão de Baixa de Construção”.

A matéria, que altera o Código de Posturas, recebeu um substitutivo, assinado por Bruno Miranda (PDT), que determina que as áreas sob as placas solares não serão consideradas áreas construídas desde que não exerçam função de telhado ou sejam utilizadas como varanda, garagem, área de lazer, descanso e similares. 

O substitutivo recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Caso receba os 21 votos necessários à sua aprovação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito. 

Outra proposta para alteração do Código de Posturas é o PL 408/2022, de autoria de Irlan Melo (Patri), Pedro Patrus (PT) e da ex-vereadora Duda Salabert, que busca ampliar as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. Tramitando em 1º turno, o projeto desburocratiza e possibilita que o Poder Executivo possa inserir novas atividades econômicas, por meio de portaria, entre aquelas permitidas em logradouros públicos. Além disso, a proposição permite que as atividades eventuais em praças e logradouros aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado, dando segurança aos trabalhadores.

A CLJ opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, que recebeu parecer pela aprovação nas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Já a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana perdeu o prazo para emissão do parecer.

Caso receba os 21 votos necessários para sua aprovação, a proposta, que não recebeu emenda, já estará apta a retornar ao Plenário para votação em 2º turno.

Auxílio psicoterápico

Os parlamentares devem votar o substitutivo do  PL 177/2021, cria o programa de provimento de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino de Belo Horizonte. De acordo com a proposta, que está tramitando em 2º turno e é assinada por Fernando Luiz (PSD), o programa seria voltado ao cuidado no retorno às atividades presenciais nas unidades escolares, tendo como foco a atenuação de possíveis efeitos emocionais gerados pelo período de isolamento social decorrente da pandemia.

A Comissão de Legislação e Justiça apresentou um substitutivo, que obteve parecer pela aprovação nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Administração Pública. Já a Comissão de Orçamento acatou o parecer pela rejeição da emenda. A relatora Marilda Portela (Cidadania), justificou que “a emenda não traz previsão de reserva orçamentária para sua implantação nem tampouco para sua execução” e acrescenta que não foram “pormenorizados os pontos específicos acerca da previsão de gastos para a implantação e consecução de seu objeto”. No Plenário, o texto precisa de 21 votos para ter aprovação definitiva. Caso seja aprovada, a matéria segue para sanção ou veto do Executivo.

Base tecnológica

Tramitando em 1º turno,  o PL 401/2022 prevê a concessão de incentivo financeiro a pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras que desenvolvam projetos de negócio de base tecnológica. A proposta autoriza o Executivo a conceder incentivo financeiro, por meio de atividades e projetos definidos na lei orçamentária e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), à pessoa física e jurídica, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município. A concessão do incentivo, a título de bolsa, antecipação de pagamento ou reembolso de despesas realizadas ao longo do desenvolvimento ou ao final do projeto, deve ser precedida de edital de seleção e formalizada em instrumento jurídico adequado.

A proposta é assinada por Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União), Ciro Pereira (PDT), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PV), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela, Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e pela ex-vereadora Nely Aquino (Pode) e pelo ex-vereador Léo.

A CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de Emenda 1. A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo acatou parecer pela aprovação, com apresentação de Emenda 2. As Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas também opinaram pela aprovação da proposta. Caso a matéria consiga os 21 votos necessários para sua aprovação em 1º turno, deverá retornar às comissões para apreciação das emendas, antes de poder ser votada em definitivo.

Superintendência de Comunicação Institucional