Nos dez primeiros dias úteis de março, Plenário da Câmara aprova 44 proposições

Após o encerramento das reuniões do Plenário do mês de março, a Câmara Municipal de Belo Horizonte contabilizou a aprovação de 44 projetos, 27 dos quais referendados em 1º turno e 17 em votação definitiva. A produção verificada no período enfoca o tratamento de questões que afetam de maneira direta a vida do cidadão, em áreas como mobilidade urbana, saúde, defesa da mulher, proteção animal e acessibilidade, entre outras. Ao todo, ao longo de 10 dias, quase 70 proposições colocadas em pauta foram votadas, em um esforço concentrado para garantir a celeridade necessária ao tratamento de alguns dos desafios mais presentes no dia a dia dos belo-horizontinos. 

Transporte público

No campo da mobilidade urbana, foram aprovadas, em 2º turno, propostas relativas à mudança da forma de pagamento de passagens de ônibus e da remuneração das empresas concessionárias de transporte.  

Assinado por Gabriel (sem partido) e mais 14 vereadores, o PL 446/2022, que segue para sanção do prefeito,  determina a adoção de um novo sistema de bilhetagem eletrônica, baseado no uso de cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito por aproximação e até mesmo pagamento por QR Code. A opção por esses mecanismos busca trazer mais agilidade para o dia a dia do passageiro, além de aumentar a segurança e melhorar as condições de trabalho dos motoristas, que ficariam desobrigados de recolher a tarifa paga em espécie. 

O Plenário aprovou a proposta na forma do Substitutivo-emenda 1, apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que estabelece "meios de pagamento por aproximação", para que a tecnologia possa ser definida após estudos e testes. Desta forma, poderá ser adotada a tecnologia mais adequada ao contexto, minimizando possíveis transtornos à população e permitindo a sua substituição sempre que outra tecnologia se mostrar mais assertiva. 

Pagamento por quilometragem

Também em votação definitiva, foi aprovado o PL 442/2022, que altera o modo de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, propondo que elas deixem de receber pelo número de passageiros transportados e passem a ser pagas por quilômetro rodado. Assinado por Gabriel e mais 14 colegas parlamentares, o texto inicial foi modificado, assumido a forma do Substitutivo 1, de Bruno Miranda.  

O texto aprovado estabelece que o valor arrecadado pela cobrança da tarifa pública será considerado parte da receita necessária para a remuneração dos sistemas de transporte público. A proposta também determina que “quando a arrecadação proveniente do pagamento da tarifa pública e das receitas alternativas, complementares e acessórias for inferior ao valor do custo de referência, o déficit será subsidiado pelo poder concedente, subsídio esse que terá como valor máximo a diferença entre as estimativas das receitas auferidas e o valor do custo de referência apurado, até o limite do montante a ser fixado em lei para cada exercício.

O PL 442/2022 segue para redação final, antes de ser encaminhado para avaliação do Executivo. 

Proteção animal  

Também em 2º turno, a Câmara aprovou o PL 210/2021, que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados.  Pela proposta, será considerado autor de infração administrativa o motorista ou passageiro de veículo, que, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. A proposta, que segue para sanção do prefeito, é de autoria coletiva dos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (União), Gabriel, Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e da ex-vereadora Nely Aquino. 

Em 1º turno, a Câmara aprovou outros dois projetos focados na proteção aos animais. O primeiro deles é o PL 1213/2014, que sugere a criação de um canal de disque-denúncia contra casos de abusos e maus-tratos de animais domésticos e silvestres. Proposto por Fernando Luiz (PSD), o texto garante o sigilo como forma de dar mais segurança aos denunciantes. Já o PL 378/2022, de Irlan Melo (Patri), determina que noções sobre direito e proteção animal sejam temas abordadas no contraturno das escolas municipais de educação integral, a partir do 6° ano do ensino fundamental. Para concluir sua tramitação, ambos os textos ainda precisam ser discutidos e votados pelo Plenário em 2º turno. 

Transparência 

Três proposições focadas no fortalecimento da transparência e da prestação de contas dos atos do poder público foram aprovados pela Câmara no mês de março. 

Assinada pela vereadora Professora Marli (PP) e por mais 13 parlamentares, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2021, aprovada em 1º turno, torna obrigatória a realização de reuniões periódicas em que secretários municipais e outros gestores do Poder Executivo deverão comparecer à Câmara para a prestar contas a respeito das realizações da pastas ou dos órgãos a eles subordinados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo que determina periodicidade semestral para a realização dos encontros. 

Também referendado pelo Plenário em 1º turno, o PL 398/2017, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo de publicar mensalmente, no site oficial da PBH, demonstrativos de arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. Segundo Jorge Santos (Republicanos), autor do PL, a medida vai possibilitar que o cidadão saiba qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas, de modo a poder fiscalizar, junto com o Poder Legislativo, sua aplicação.

Já em 2º turno, foi aprovado o PL 254/2022, que estabelece normas de governança pública para a gestão fiscal e orçamentária. O objetivo é tornar a contabilidade do Município mais transparente e acessível, com informações precisas e que possibilitem sua fiscalização. De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), Professora Marli, José Ferreira (PP) e Rubão (PP), o texto segue para avaliação do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. 

Defesa da mulher 

Em decorrência de sua aprovação em 2º turno, a Câmara enviará para análise do prefeito o PL 727/13, de Jorge Santos, que sugere instituir no Município o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência. Após a votação, pelo Plenário, das emendas ao projeto, restaram aprovados os dispositivos que determinam que agentes do Programa de Saúde da Família identificarão, nos centros de saúde, mulheres submetidas à violência e as encaminharão para equipamentos de proteção e assistência. 

Já em 1º turno, foi aprovado o PL 208/2021, que fixa medidas para assegurar o bem-estar e a dignidade da gestante nos serviços de saúde de BH. Assinado por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bela Gonçalves, o texto busca a promoção de ações e serviços que assegurem assistência à saúde integral e humanizada durante o pré-natal, o parto e o puerpério, combater a violência obstétrica e garantir à mulher o acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde. O projeto tipifica ainda uma série de condutas que podem ser consideradas violência obstétrica, tais como patologizar o processo natural do parto, utilizar termos depreciativos para se referir aos processos do ciclo gravídico-puerperal; tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a inferiorize, ou indicar cesariana negligenciando o fornecimento adequado de informações sobre os riscos do procedimento. 

Antes de seguir para votação definitiva em Plenário, a proposta, que recebeu emendas, precisa tramitar nas comissões parlamentares, em 2º turno.  

Saúde

Em Belo Horizonte, agentes privados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, poderão adotar centros de saúde, contribuindo para a melhoria de sua qualidade estrutural. A proposta, prevista no PL 599/2018, de Irlan Melo, foi aprovada em 2° turno e aguarda análise do Executivo. O objetivo, segundo o autor, é permitir que indivíduos e empresas contribuam com a melhoria da saúde na capital, a partir da doação de recursos materiais, bem como mediante o apoio à sua manutenção, conservação, ampliação e reforma. 

Também em 2º turno, o Plenário aprovou os PLs 1220/2014 e 330/2017, de autoria dos vereadores Fernando Luiz e Professor Juliano Lopes (Agir), respectivamente. O primeiro obriga equipamentos de saúde a fixarem em suas dependências cartazes informando sobre a liberdade de assistência religiosa aos pacientes a qualquer momento que eles desejarem. O segundo, por sua vez, determina a disponibilização obrigatória, nesses mesmos equipamentos, da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo governo federal.

Outro projeto aprovado foi o PL 431/2022, que garante o acesso público a informações sobre plantões médicos nas unidades da rede municipal de saúde. De acordo com o texto, o cidadão terá o direito de acessar, por meio eletrônico, informações como o nome do médico responsável pelo plantão, nome e especialidade dos profissionais integrantes do plantão, além de horário de entrada e saída dos plantonistas. Assinada por Gabriel, Marcos Crispim, Nely Aquino, Professora Marli e Wanderley Porto, a proposta ainda precisa tramitar em 2º turno antes de obter a aprovação definitiva. 

Direitos das pessoas com deficiência

Em votação definitiva, a Câmara aprovou o PL 258/2022, que propõe alterar o Código de Posturas do Município para permitir que pessoas com deficiência (PcDs) licenciadas para atuar como ambulantes possam exercer a atividade utilizando-se de mobiliário adequado à sua condição, como mesas e cadeiras, desde que esses elementos atendam a requisitos a serem definido pela PBH.

Outro projeto que recebeu aval do Plenário foi o PL 1314/2014, assinado por Fernando Luiz, que torna obrigatória a instalação de placas em braile nos postes das vias mais movimentadas da cidade, informando nomes de ruas, praças e identificando a localização de estabelecimentos públicos, bem como nos pontos de ônibus, com número de linha e itinerários. O texto foi aprovado em 2º turno, assim como o PL 405/2022, do Executivo, que altera a Política da Pessoa com Deficiência do Município (Lei 9.078/2005), adequando o formato dos vasos sanitários dos banheiros acessíveis às especificações determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT). Segundo o Executivo, a mudança “compatibiliza a legislação de Belo Horizonte com o regramento nacional, atendendo aos anseios das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas”. 

Igualdade racial e busca por desaparecidos 

Entre outros, integram a lista de projetos aprovados em 2º turno os PLs 209/2017, de Jorge Santos, que determina a publicação gratuita de fotografias e de dados de pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município (DOM), no intuito de facilitar as buscas; e o PL 396/2022, proposto pela Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, que estendeu para até 2036 a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras. Ainda em 1º turno, recebeu o aval da Câmara o PL 347/2022, de autoria de Wesley Moreira (PP), que determina a cassação dos alvarás de postos de gasolina condenados pela prática de cartel.

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